ATA DA
CENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA
ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 04.11.1987.
Aos quatro dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Trigésima Quarta Sessão Ordinária da Quinta Sessão Legislativa da Nona Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a Segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Auro Campani, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Kenny Braga, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nilton Comin, Paulo Sant’Ana, Pedro Ruas, Raul Casa, Teresinha Irigaray e Werner Becker. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou ao Ver. Flávio Coulon que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir a Srª. Secretária procedeu à leitura das Atas da Centésima Trigésima Segunda e Centésima Trigésima Terceira Sessões Ordinárias e das Quadragésima Segunda e Quadragésima Terceira Sessões Solenes que, juntamente com a Ata da Centésima Trigésima Primeira Sessão Ordinária, foram aprovadas, com Retificação da Verª. Gladis Mantelli solicitando que, na folha 02 da Ata da Quadragésima Segunda Sessão Solene, onde consta “levantou os trabalhos às dezesseis horas e vinte e dois minutos”, passe a constar “dezessete horas e dezoito minutos”. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, 04 pedidos de Informações, acerca do Edital nº 01/87 do DEP-DMAE, acerca de instalações da cobertura dos abrigos, com publicidade, aos usuários do transporte coletivo e dos Ofícios 514 e 766, enviados pelo Prefeito Municipal a esta Casa; 01 Emenda ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 61/86 (proc. nº 2678/86). que altera o artigo 32 e dá nova redação ao Capítulo IV do Título I da Lei Orgânica do Município; pelo Ver. Frederico Barbosa, 01 Indicação, sugerido ao Sr. Governador do Estado que seja efetuada a reforma do prédio da Escola Estadual de 1º Grau Ceará; 01 Emenda ao Projeto de Resolução nº 25/87 (proc. nº 1833/87), que institui o 1º Seminário Municipal Sobre Esportes no Município de Porto Alegre; pela Verª. Gládis Mantelli, 01 Pedido de Providências, solicitando a instalação de maior número de luminárias em frente ao Condomínio Ary Tarragô, na Rua Ary Tarragô; pelo Ver. Jaques Machado, 02 Pedidos de Providências, solicitando que seja mudado o local da boca-de-lobo na Avenida Morretes, defronte ao nº 440 e concerto do esgoto na Rua Guido Mondim, defronte ao n.º 87, esquina São Paulo; pelo Ver. Nilton Comin, 01 Pedido de Providências, solicitando troca de lâmpadas na Av. Assis Brasil nº 951, em frente ao prédio das Lojas Renner; pelo Ver. Raul Casa, 01 Indicação, sugerido ao Sr. Governador do Estado providências, junto à Companhia Riograndense de Telecomunicações, CRT, e à Companhia Estadual de Energia Elétrica, CEEE, no sentido de que sejam levantados os fios da rede elétrica e telefônicas que cruzam na Rua Comendador Rodolfo Gomes, em toda a sua extensão; 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 110/87 (proc. nº 2413/87), que denomina Rua Luiz Feula um logradouro público. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 01/87, do Sr. Presidente da Comissão Especial constituída para examinar o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 64/87; 06/87, da Divisão de Relações Comunitárias da TREMSURB; 58/87, do Sr. Presidente da Associação do Comércio do Mercado Público Central de Porto Alegre; 214/87, do Sr. Prefeito Municipal de Nonoai, Rs; 596; 597; 598; 599; 602; 603; 604; 605; 606/87, do Sr. Prefeito Municipal; 4327/87, do Sr. Presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto, SP; Cartas do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Marau, RS; do Sr. Gerente da Livraria Kosmos Editora LTDA.; Cartões do Dep. Fed. Constituinte Antônio Carlos Konder Reis; do Sr. Secretário Executivo do Conselho Estadual de Desenvolvimento Cultural, RS; Requerimento do Sr. Presidente da Comissão Especial constituída para examinar o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 64/87. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado o Requerimento da Verª. Jussara Cony, solicitando Licença para Tratamento de Interesses Particulares no período de três a seis do corrente. Em continuidade, o Sr. Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Marcinho Medeiros e, informando que S. Exa. já prestara compromisso legal nessa Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questão de Ordem do Ver. Werner Becker, acerca do Requerimento da Ver ª. Jussra Cony, acima referido. A seguir, o Sr. Presidente comunicou que o Grande Expediente da presente Sessão seria dedicado a homenagear o Jornal Diário do Sul, pela passagem de seu primeiro aniversário, a Requerimento aprovado, do Ver. Antonio Hohlfeldt, e convidou os Líderes de Bancada a conduzirem ao Plenário as autoridades e personalidades presentes. Compuseram a Mesa: Ver. Brochado da Rocha, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; Sr. Hélio Gama, Diretor-Geral do Jornal Diário do Sul; Jorn. Melchiades Stricher, representando, neste ato, o Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre, Dr. Alceu Collares; Jorn. Firmino Sá Brito Cardoso, representando, neste ato, a Associação Rio-Grandense de Imprensa; Sr. Leonel Ricardo Tonniges, representando, neste ato, o Dep. José Ivo Sartori, Secretário de Estado do Trabalho, Ação Social e Comunitária; Jorn. Delmo Moreira, Chefe da Redação do Jornal Diário do Sul; Cap. PM Juarez de Oliveira, representando, neste ato, o Comandante-Geral da Brigada Militar; Verª. Gladis Mantelli, 1ª Secretária da Câmara Municipal de Porto Alegre. A seguir, o Sr. Presidente concedeu a palavra aos Vereadores que falariam em nome da Casa. O Ver. Antonio Hohlfeldt, em nome da Bancada do PT, discorreu acerca do lançamento do Jornal Diário do Sul, há um ano atrás, destacando a luta empreendida para que ele pudesse sobreviver como um jornal de opinião, consciente do poder que exercem os meios de comunicação em nossa sociedade. Parabenizou-se com o Jornal Diário do Sul, falando de seu trabalho como jornalista integrante da equipe de funcionários responsáveis pelo mesmo. O Ver. Hermes Dutra, em nome das Bancadas do PDS e PFL, teceu comentários acerca da qualidade sempre apresentada pelo Jornal Diário do Sul, desde seu lançamento até os dias atuais, salientando os obstáculos enfrentados por esse jornal em busca do alto nível que hoje possui como veículo de opinião e conscientização da comunidade. O Ver. Werner Becker, em nome da Bancada do PSB, discorreu acerca do desenvolvimento técnico observado nos meios de comunicação, salientando o impacto causado por essa situação e as conseqüências do mesmo junto ao ser humano. Comentou a tarefa empreendida pelo Jornal Diário do Sul, de divulgação, discussão e análise dos fatos e das constantes mudanças observadas na sociedade atual, em suas mais diversas áreas. Falou sobre diversos prêmios recebidos pelo Jornal Diário do Sul, em face do alto nível técnico e jornalístico por ele sempre apresentado. O Ver. Lauro Hagemann, em nome da Bancada do PCB, teceu comentários sobre o lançamento do Jornal Diário do Sul, há um ano atrás, salientando que raras vezes um único jornal reuniu tantos nomes de alto nível profissional quanto os que são ali encontrados. Congratulou-se com o Ver. Antonio Hohlfeldt por propor a presente Sessão, ressaltando a importância e a função do Jornal Diário do Sul na busca de um futuro melhor para a comunicação e, sobretudo, para a comunidade brasileira. O Ver. Jorge Goularte, em nome da Bancada do PL, declarou ter sido o Jornal Diário do Sul, há um ano atrás a esperança contra a monopolização dos meios de comunicação no Estado. Atentou para a importância da liberdade e imparcialidade da imprensa para a devida informação do povo. O Ver. Flávio Coulon, em nome da Bancada do PMDB, dizendo ser a liberdade de imprensa uma conquista atualmente já concretizada dentro da Nova República, destacou sua importância para o desenvolvimento nacional. Atentou para a responsabilidade que deve acompanhar a liberdade hoje já existente nos meios de comunicação, congratulando-se com o Jornal Diário do Sul, pelo alto nível qualitativo e de maturidade por ele apresentado. E o Ver. Brochado da Rocha, em nome da Bancada do PDT, salientou o posicionamento seguido pelo Jornal Diário do Sul, de sua inserção e da inserção de seus leitores dentro de uma comunicação que busca o englobamento total dos fatos, como participantes de um contexto maior que também deve ser analisado, com uma linha progressista e sem bitolamentos prejudiciais ao crescimento do setor de comunicações brasileiro. Em continuidade, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Sr. Hélio Gama, Diretor-Geral do Jornal Diário do Sul, que agradeceu a homenagem prestada pela Casa. Após, o Sr. Presidente fez pronunciamento alusivo ao evento, convidou as autoridades e personalidades presentes a passarem à Sala da Presidência e suspendeu os trabalhos às dezesseis horas, nos termos do art. 84, II do Regimento Interno. Às dezesseis horas e vinte e quatro minutos, constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente reabriu os trabalhos. A seguir, foi aprovado Requerimento, oral do Ver. Adão Eliseu, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos, passando-se ao período de PAUTA, Orçamentos. Em discussão Preliminar, estiveram em 3ª Sessão, Projetos de Lei do Executivo nºs 67; 68; 69; 70; 71/87, discutidos pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Flávio Coulon e Hermes Dutra. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 12; 11/87, discutido pelo Ver. Jorge Goularte; Projetos de Lei do Legislativo nºs 102; 103/87; Substitutivo do Ver. Paulo Sant’Ana ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 04/87; em 3ª Sessão, Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 07/87; Projetos de Lei do Legislativo nºs 99; 101; 64/87; Projeto de Lei do Executivo nºs 64; 65; 66; 87; 92; 93; 94; 95/87; Projeto de Resolução nºs 37; 38; 43; 44; 45; 39; 40; 41; 42/87; Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 04/87. Durante a Pauta, o Sr. Presidente respondeu as Questões de Ordem dos Vereadores Pedro Ruas e Werner Becker, acerca do número regimental de inscrição de Vereadores para a discussão de processos em Pauta, Orçamentos. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 27/85 que, após ter sido discutido pelos Vereadores Caio Lustosa e Cleom Guatimozim, teve ainda sua discussão e votação por quatro Sessões a requerimento, aprovado, do Ver. Cleom Guatimozim. Em Discussão Geral e Votação Secreta foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 50/87, por vinte e um votos SIM contra um voto NÃO, tendo sido escrutinadores os Vereadores Flávio Coulon e Paulo Sant’Ana. Em Discussão Geral e Votação Secreta esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 76/87, que teve adiada sua discussão e votação por três sessões a Requerimento, aprovado, do Ver. Artur Zanella. Em Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 53/87. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando dispensas de distribuições em avulsos e interstícios para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data: do Ver. Cleom Guatimozim, em relação aos Projetos de Lei do Executivo nºs 50; 53/87; do Ver. Cleom Guatimozim em relaçao ao Projeto de Resolução nº 23/87; do Ver. Flávio Coulon, em relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 82/87; do Ver. Hermes Dutra, em relação aos Projetos de Lei do Legislativo nºs 80; 84; 89/87. Antonio Hohlfeldt, de Votos de Congratulações com Dante Mattiussi, Manoel Canabarro e Paulo Markum, pela publicação da Revista Imprensa; do Ver. Aranha Filho, de Voto de Pesar pelo falecimento de Rosa Paniz Comerlato; do Ver. Artur Zanella, de Voto de Congratulações com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - JOMEEX; do Ver. Caio Lustosa, de Voto de Congratulações com o Desembargador Osvaldo Peruffo, pela posse como Desembargador no Tribunal de Justiça do Estado; de Voto de Pesar pelo falecimento do General Mário Fonseca; do Ver. Frederico Barbosa, de Votos de Congratulações com nomes relacionados em anexo ao Requerimento, por terem ganho o Torneio Municipal de Futebol de Campo; de Voto de Pesar pelo falecimento de Leandro dos Santos Krás Borges; da Ver. Gládis Mantelli, de Voto de Congratulações com o Dr. Carlos Englens, Diretor da Varig, por receber a Medalha da Ordem do Mérito Aeronáutico no Grau de Cavaleiro, outorgada pelo Ministério da Aeronáutica; do Ver. Hermes Dutra, de Votos de Congratulações com os Professores Irmão Otto Ruedell; Aglaé Gatal Giovio Irigoven; Jacintho Francisco Targa; Zilla Maria Daros Sauder; Victor Francisco Schuch; Iandora Cristina Conceição, por terem recebido o título de “Educadores Eméritos”; com Nossa Agência Turismo, pela inauguração da agência à serviço do turismo no Rio Grande do Sul; com a Sociedade de Agronomia do Rio Grande do Sul, pela eleição a Presidente do Dr. José Hermeto Hoffmann e de Vice-Presidente, Dr. Carlos Roberto Comasseto; de Votos de Pesar pelos falecimentos de Arno Eichler; de Oscar Tietzmann; do Ver. Isaac Ainhorn, de Voto de Congratulações com o Diário do Sul, pela menção honrosa em imprensa escrita pelo caderno especial “Sistema Penitenciário em Crise”, do Prêmio Vladimir Herzog de Direitos Humanos; de Voto de Pesar pelo falecimento de Henrique Pedrotti Orlandi; do Ver. Jaques Machado, de Voto de Congratulações com a Associação Gaúcha de Proprietários de Cavalos de Corrida, pela sua criação e posse da primeira Diretoria; do Ver. Nilton Comin, de Votos de Congratulações com o Dr. Francisco Xavier Beduschi, por sua posse em alta investidura no Ministério da Saúde; com Tevah Vestuário Masculino Ltda., pela conquista, pela quarta vez, do Troféu Destaque da Moda. Ainda, foi aprovado Requerimento da Verª. Jussara Cony, solicitando que o Grande Expediente do dia trinta do corrente seja dedicado à homenagem ao Dia Internacional de Solidariedade com o Povo Palestino, que se comemora no dia vinte e nove do corrente, com Declaração de Voto do Ver. Hermes Dutra. Na ocasião, foi solicitada Verificação de Votação pelo Ver. Clóvis Brum, para o Requerimento da Verª. Jussara Cony, anteriormente referido, tendo sido o mesmo novamente aprovado, por onze votos SIM contra oito votos NÃO. Ainda, foi apregoada Moção de Apoio aos Economiários da Caixa Econômica Estadual pela paralisação e reivindicação da categoria, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, a qual foi retirada pelo Autor. O Requerimento da Verª. Jussara Cony, anteriormente referido, foi encaminhado à votação pelo Ver. Hermes Dutra. Ainda, durante a Sessão, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem do Ver. Clóvis Brum, acerca do processo de votação dos projetos constantes da Ordem do Dia; do Ver. Antonio Hohlfeldt, acerca da votação do Projeto de Lei do Executivo nº 50/87; do Ver. Flávio Coulon, acerca do Projeto de Lei do Legislativo nº 82/87; do Ver. Werner Becker, acerca da sua abstenção de voto ao Parecer da Comissão de Justiça e Redação, relativo ao Projeto de Lei do Executivo nº 27/85. Durante a Sessão, foi apregoado Substitutivo do Ver. Jorge Goularte ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 04/87. Os trabalhos foram prorrogados nos termos do “caput” do art. 85 do Regimento Interno, por proposta do Sr. Presidente, aprovada pela maioria dos presentes. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às dezenove horas, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Gladis Mantelli, Frederico Barbosa e Ennio Terra, o último nos termos do art. 11, § 3º do Regimento Interno e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli e Paulo Sant’Ana, o último como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Sobre a Mesa, Requerimento de autoria da Verª. Jussara Cony, solicitando licença para tratar de interesse particular nos dias 3, 4, 5 e 6 de novembro, bem como a convocação de seu respectivo Suplente.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO por
unanimidade.
O
SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Eu estranho, embora me solidarize com o
Requerimento da Verª. Jussara Cony, porque é público e notório que ela está em
Natal, a serviço da União Brasileira de Vereadores e, portanto, a preceito do
Regimento Interno, não necessitaria este pedido de licença. Isto foi um
escrúpulo demasiado da Vereadora, mas eu gostaria de deixar o meu registro de
que este escrúpulo demasiado foi fruto de uma pressão, que acho absolutamente
indevida, contra a Câmara e contra a atividade normal, razoável e regular da
Câmara, não só dentro deste Plenário, como em vários outros locais. Era apenas
isto.
O
SR. PRESIDENTE: A Mesa convoca o Ver. Marcinho Medeiros para assumir a Vereança em
substituição à Vereadora Jussara Cony, que se encontra em licença. Declaro
empossado o Ver. Marcinho Medeiros, nos termos do § 2º do art. 5º do Regimento
Interno, integrando a Comissão de Saúde e Meio Ambiente.
Passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
O Grande Expediente da Sessão de hoje destina-se a homenagear o Jornal
Diário do Sul, pela passagem de seu primeiro aniversário, a Requerimento,
aprovado, do Ver. Antonio Hohlfeldt.
Solicito aos Srs. Líderes de Bancada que introduzam no Plenário as
personalidades presentes.
(Os convidados são introduzidos no Plenário.)
Composição da Mesa: Sr. Hélio Gama, Diretor-Geral do Jornal Diário do
Sul; Jornalista Melchiades Stricher, representando, neste ato, o Sr. Prefeito
Municipal de Porto Alegre, Dr. Alceu Collares; Jornalista Firmino Sá Brito
Cardoso, representando, neste ato, a Associação Rio-Grandense de Imprensa; Sr.
Leonel Ricardo Toniges, representando, neste ato, o Dep. José Ivo Sartori,
Secretário de Estado do Trabalho, Ação Social e Comunitária; Jornalista Delmo
Moreira, Chefe de Redação do Jornal Diário do Sul; Cap. PM Juarez de Oliveira,
representando, neste ato, o Comandante-Geral da Brigada Militar.
A Mesa passa a palavra ao autor da proposição, Ver. Antonio Hohlfeldt,
representando, também, a Bancada do PT.
O
SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, prezados companheiros do “Diário do
Sul”, há cerca de um ano atrás, tive a oportunidade de, igualmente, requerer a
esta Casa e ter aprovada, por este Plenário, uma Sessão em que registrávamos o
início das atividades do Diário do Sul. Hoje, nós chegamos, no Diário o Sul, à
edição 305, e só cada companheiro, da direção geral do Hélio ao mais jovem
“office-boy” daquela equipe do Diário do Sul e muito especialmente aqueles
companheiros da redação do jornal, sabemos o que foi a luta ao longo deste
período para concretizarmos esta realidade que hoje se chama Diário do Sul.
Dizia, há pouco, ao Hélio que não havia escrito nenhum discurso, e tomei esta
decisão propositadamente porque, ao contrário de outras ocasiões, em que
procurei aqui trazer não apenas uma posição pessoal, mas também a posição
específica do Partido que represento, o Partido dos Trabalhadores, eu gostaria
Hélio e prezados companheiros, que, hoje, fosse fundamentalmente um depoimento,
nesta Casa, de um jornalista que já tem vinte anos de profissão, desde um longo
período em que comecei na Rádio Metrópole, na velha “Rádio Pampa”, depois no
“Correio do Povo”, após uma passagem breve pelo “Jornal do Dia”, e vivi mais
recentemente, a partir de 84, a experiência da “Gazeta Mercantil do Sul” e,
agora, este ano, do “Diário do Sul”. Acho que todos nós, hoje, depois para
usarmos uma expressão tão conhecida do suor e lágrimas destes 365 dias e um
pouco mais, podemos ter orgulho desta realidade em que se constitui o “Diário
do Sul”. E esta realidade nós importante como profissionais ligados ao setor de
imprensa,como políticos nesta Casa de Vereadores de Porto Alegre e também como
simples leitores, como pessoas que temos clareza na importância de um órgão de
comunicação e como bem se redefine uma vez mais o “Diário do Sul” na sua edição
comemorativa de hoje, não teve medo de se definir como um jornal de opinião e,
talvez, contestado, inclusive, orientações das nossas faculdades de comunicação
que tanto gostam de valorizar um jornalismo técnico em detrimento a jornalista
de posicionamento que não significa desrespeito à opinião do leitor, mas, ao
contrário, significa respeita a sua liberdade de ler, informar-se, posicionar-se,
a respeito de algo. Pois esta definição de opinião de “Diário do Sul” – eu não
tenho dúvida – é o fato mais importante, talvez, de muitas décadas da nossa
história. Só quem – como nós profissionais de imprensa – conhece uma redação de
jornal, sabe o que é aquela pulsação, aquela loucura, aquele que como máquina
azeitada que para muito leigo pode parecer um milagre, naquela confusão,
naquele desencontro total, naquela gritaria, naquela barulheira infernal,
naquelas brigas de vez em quando, nós conseguirmos fechar na hora certa, todos
os dias, um conjunto de trabalhos que, realmente, são uma soma de equipes que
conseguem resultar em alguma coisa, para nós com muito orgulho, verdadeiramente
unitária, que é o Jornal de cada dia. E, ao alongo de um ano, a linha clara
adotada pelo Diário do Sul.
É nesse sentido, Sr. Presidente, meu prezado Hélio Gama, meus
companheiros de redação, uma redação que visito de vez em quando por força do
tipo de trabalho que lá desenvolvo, mas que acompanho com enorme carinho e cada
dia, que eu me sinto orgulhoso, neste dia, de enquanto Vereador poder ter
proposto a esta Casa este momento e, enquanto jornalista, enquanto companheiro
de vocês saber que nós conseguimos vencer não a utopia, mas a um desafio que
muitos consideram impossível. O “Diário do Sul” foi realidade desde o primeiro
dia, desde os números zeros, que todos nós preparamos e participamos, mas é,
sem dúvida nenhuma, muito mais realidade no dia de hoje, quando reafirmamos a
nossa confiança nesse trabalho e nessa experiência realmente vitoriosos.
Parabéns Hélio; parabéns aos nossos companheiros.
(Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Hermes Dutra, que falará em nome das Bancadas do
PDS e do PFL, com assento nesta Casa.
O
SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, demais autoridades que compõe a Mesa,
eu quero, brevemente, em nome do meu Partido, Partido Democrático Social, e por
honrosa delegação da Bancada do Partido da Frente Liberal, nos somar não só á
solidariedade, aos festejos, às alvíssaras que se devem fazer por este 1º
aniversário do Jornal “Diário do Sul”, mas queremo-nos somar, prezado
Diretor-Geral do “Diário do Sul”, ao testemunho, que é mais importante talvez
do que qualquer homenagem, ou, talvez, seja a homenagem mais importante que se
possa fazer, da qualidade do jornal e, sobretudo, da necessidade do jornal.
Quando do resolvi falar em nome da minha Bancada e, como disse, por honrosa
delegação, em nome do PFL, eu mentalizei algumas palavras, mas, lendo o editorial
do “Diário do Sul”, encontrei ali a metade do que exatamente eu pretendia
dizer, o que prova a identificação com o leitor que sou, com muito gosto, com a
idéia do jornal. É bem verdade, meu prezado Diretor-Geral, que há um ano, ou um
pouco menos, quando esta Casa se reunia também em regozijo pelo lançamento do
jornal, conversávamos, na ante-sala do Plenário, e discutíamos sobre os
obstáculos e sobre os tropeços que certamente haveriam de ser dados – e foram –
ao longo da caminhada que se iniciava. Mas o Diário do Sul, como diz o seu
editorial de hoje, soube quebrar, mostrando que se pode vencer, apesar do caldo
cultural que já se tentava impor aos porto-alegrenses de uma forma particular e
aos rio-grandenses de uma forma geral, soube se impor e mostrar que efetivamente
o nível de informação, o nível de formação também é papel fundamental de um
órgão de imprensa e está diretamente ligado à pluralidade de sua existência e a
qualidade do que transmite e do que transfere aos seus leitores e também
àqueles que, não sendo leitores contumazes, mas que, uma vez ou outra, o
folheiam e a partir daí se tornam seus leitores. Há questão de uns três meses
numa das esquinas de Porto Alegre fui abordado por um menino que vendia o
Diário do Sul e o meu filho menor perguntava-me: “mas pai, que jornal é este?”
Porque lamentavelmente os meios de comunicação eletrônica principalmente já
tentam “fazer a cabeça” desde os menores já com a idéia de que um jornal só
existe um ou dois quando muito ou que, se outros existirem, jornal bom, jornal
que informa bem, é somente um. E tive dificuldade, porque meu filho tem apenas
8 anos de idade, para lhe explicar o tipo de jornal que é o Diário do Sul, pela
diferença da manchete de primeira página. Mas acho que consegui transmitir que
jornal não se faz somente com a manchete para vender jornal, se faz, sobretudo
para se poder, como se está fazendo hoje, depois de um ano, de árduo trabalho e
muitas incertezas, de muitos pontos de interrogação e olhar para trás e se ter
a consciência tranqüila de que se fez aquilo que é dever do bom jornalista e da
boa imprensa: saber informar e, bem informado, transferir para a sociedade a
fim de ajudar na sua formação e sobretudo transformar-se como bem disse e com
muito mais competência do que eu o nobre Ver. Antonio Hohlfeldt, num jornal de
opinião, um pouco diferente nos tempos de hoje, não entre nós rio-grandenses
porque se olharmos para trás veremos que este Estado também teve muita imprensa
de opinião, mas lamentavelmente com o passar dos tempos sucumbiram, não
encontrando lugar no meio deste modernismo. Às vezes há que se questionar até
que ponto isso é bom para todos nós, não encontrando respaldo e sucumbindo em
função das vicissitudes e das agruras da economia, e mesmo do mercado do órgão
informativo.
O Diário do Sul está ocupando galhardamente seu espaço. E isso pelo
motivo de muito orgulho: Não tenho amizade pessoal com funcionários do Diário
do Sul e nem tenho vivência na sua redação, coisa que facilita o nobre Ver.
Antonio Hohlfeldt de dizer as coisas em função de seu primeiro aniversário.
Mas, quero que vocês tenham a certeza, que mais que um jornal na cidade não
representa somente mais empregos para vocês. Tenham absoluta tranqüilidade e
aceitem isso como uma prova de apreço, e não como uma palavra de elogio fácil,
que mais um jornal na cidade e na categoria do Diário do Sul é, sobretudo,
repito, a garantia da pluralidade de opinião, da visão que se leva ao leitor, e
fundamentalmente, da idéia que a imprensa á livre na medida que exata em que
ela, também, consegue se libertar de alguns grilhões que não são só os da
censura, outros tantos que nós sabemos que existem, e que lamentavelmente muito
órgão de comunicação, hoje em dia, sucumbe no Brasil, embora a grande tiragem e
o número de páginas e espaços publicitários, em verdade, em termos de conteúdo
sucumbe em função de outros interesses.
Parabenizo o Diário do Sul e gostaria que os funcionários que estão
aqui transmitissem àqueles que não puderam vir, o nosso abraço, a nossa
saudação, e o nosso pedido, de forma muito sincera. E que se alguma dificuldade
acontecer neste segundo ano que se inicia, vocês, por favor, junto com a
Direção, com os proprietários do jornal tratem de resolver, porque não podemos
de forma alguma abdicar de um jornal, principalmente de um bom jornal. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, a Mesa concede a palavra ao Sr. Ver. Werner Becker. S. Exa. falará em nome da Bancada do PSB com assento nesta Casa.
O SR. WERNER BECKER: Me atrevo a iniciar esta homenagem através de uma maiêutica socrática. Até onde o volume torrencial de informações, despejado pelos meios eletrônicos, sem que os receptores dessa fantástica atomização da realidade possam elaborá-la com um mínimo de sistematização, serve para informar ou para desinformar? E quando relembro Sócrates, talvez seja para enfatizar que se a ele precederam Platão, Aristóteles, Santo Agostinho, São Tomás, Descartes, Sartre, entre tantos outros, nos heterodoxos caminhos da ansiedade indagadora do homem, todos eles são prestantes e nenhum substitui o outro. Imagine-se o estudo da física quântica de Eisemberg ajuntada à ignorância da Física Clássica de Newton?
Já Henry Levfbre no seu clássico “Lógico Formal e Lógica Dialética” espancou a superficialidade dos que pretendiam utilizar Hegel, despedindo-se de Aristóteles. Também é assim o é na história da informação. Os instrumentos do presente, desassistidos da experiência do passado, contribuirão apenas para um futuro inconseqüente. O antigo não é necessariamente o velho; o moderno não é necessariamente o novo e nem o futuro é necessariamente a nossa esperança. Penso não serem vadias essas considerações para enfrentar a dúvida prefacialmente proposta, que repito: Essa torrente de informações assistematizadas e heterogêneas propagadas em velocidade atomizante contribuem para informar ou desinformar? Certamente para desinformar, se vingasse a profecia simplória de que a mídia eletrônica dizimaria a palavra impressa.
A expansão dos meios eletrônicos de comunicação determinou cruciais alterações na qualidade e quantidade da informação. A conseqüência dessa expansão foi o que se costuma chamar de “democratização da informação”: os meios eletrônicos alcançaram os ouvintes e vídeo espectadores de forma imediata. Mais pessoas, em menos tempo, podem, agora, receber os fatos praticamente no momento em que estão ocorrendo. Mas essa democratização que proporciona um campo assistematizado sem um embasamento para a reflexão, não pode significar apenas uma mera vulgarização?
Veículos de massa por excelência, o rádio e a televisão alcançam, hoje, milhões de brasileiros, fornecendo-lhes uma numerosa quantidade de informações. Por isso, é possível prever o gigantesco impacto que a evolução da mídia determinará na estrutura dos meios de comunicação.
Prevê-se e até já se anota o impacto, mas não as suas conseqüências. Impacto, não só na intensidade, mas também na abrangência do universo de sua extensão. Todos acossados pela notícia superficial de tudo.
A conseqüência existencial desse impacto no número absoluto de pessoas que consomem essas informações dos veículos eletrônicos é a angustiante frustração sofrida quando lêem os jornais diários convencionais, pois lhes assalta uma sensação de inutilidade pela ausência do novo, conjugado com um sentimento de atomização de conhecimentos recebidos pela via eletrônica.
Atento a essa angústia, o Diário do Sul começou a circular no dia 15 de novembro de 1986, exatamente com o objetivo de ajudar o Rio Grande do Sul e sintetizar essa contradição. O leitor de hoje não quer apenas saber o que acontece à sua volta, mas assegurar-se da sua situação dentro dos acontecimentos. Isto só se consegue com o engrandecimento da informação a tal ponto que ela contenha os seguintes elementos: a dimensão comparada, a remissão ao passado, a interligação com outros fatos, a incorporação do fato a uma tendência e a sua posição para o futuro. Um acontecimento só será inteiramente entendido quando as suas tendências forem conhecidas.
Primeiro saber quem lê para depois saber o que publicar será a fórmula para um jornalismo realista e compatível com os dias de hoje. De uma forma geral, o leitor contemporâneo, qualquer que seja a sua classe social, cultura ou idade, não tem condições de absorver grande massa de assuntos. Prefere ir mais fundamente em alguns temas, do que passar por cima de dezenas deles. A multiplicidade de veiculação moderna, oferecendo tantas opções de informação, levará os jornais a procurar o caminho seletivo, ao invés de estenderem-se na superficialidade.
O objetivo perseguido diariamente pelo Diário do Sul, desde a sua fundação, tem sido o de fazer um Jornal moderno, sem temor ao progresso e, ao mesmo tempo, escrupuloso, ético e otimista, mas suficientemente lúcido para discernir a realidade da fantasia. Com opinião transparente, mas sem dogmatismo. Profundamente comprometido com a sociedade gaúcha e brasileira, o Diário do Sul nasceu da intenção de conquistar o respeito e a convivência de seus leitores, através da preocupação de se referir ao novo de cada dia inserido na circunstância da época. O leitor do diário do Sul sabe que o Jornal não confunde opinião com informação: quando dá sua opinião, faz isso no próprio e definido. E sua opinião não é confusa nem ambígua, mas nem por isso dogmática ou sectária.
Inserido numa sociedade de mercado, o Diário do Sul percebe a necessidade eventual de interferência do Estado para impedir o desenvolvimento de desvios que prejudicam os cidadãos. No campo político, é um jornal intransigente defensor da solução dos problemas pelos processos democráticos e através do cumprimento das leis. Por conseqüência se estabelece o compromisso de combater os inimigos do convívio democrático.
É um Jornal capaz de indignar-se com as iniqüidades, a impunidade, consciente de que a democracia não prospera quando os poderosos esmagam os fracos ou quando os miseráveis não têm perspectivas. Por isso tudo, o Jornal combate a formação dos quistos sociais, de qualquer natureza, e sua posição editorial tem revelado a crença de que quando a lei alcança os aventureiros inescrupulosos e os poderosos, ela se fortalece, juntamente com as instituições e as noções de uma sociedade livre.
O Diário do Sul, nas suas opiniões, afirma também que todos os setores da sociedade têm o direito de, na proporção de sua influência, contarem com o jornal como o veículo adequado para a defesa de suas idéias diante do público, pois uma sociedade plural só encontrará saídas com um amplo trânsito das idéias. E isso inclui necessariamente a crença, compartilhada pelo Diário do Sul, de que os vanguardistas, os inovadores e os inconformados tenham um papel importante a desempenhar nos avanços da sociedade.
Para concretizar um projeto com essas idéias, o Diário do Sul reuniu um competente grupo de mais de 100 jornalistas gaúchos com a proposta de conquistar dia-a-dia mais e mais leitores que pudessem, permanentemente, se orgulhar de dizer, este é um jornal para mim. Por isso, a proposta de fazer um jornal com qualidade competitiva com qualquer grande jornal brasileiro em qualquer área.
Para isso dispôs a reunir um grande grupo de especialistas em várias áreas do conhecimento para qualificar no seu trabalho, como literatura, xadrez, futebol, artes plásticas, música, cinema, televisão e até meteorologia. Poucos sabem, por exemplo, que o Diário do Sul tem a seu serviço 3 meteorologistas para sua seção especializada que é a única do Brasil a apresentar além da previsão do tempo, com 24 horas de alcance, também a tendência do tempo, 72 horas além. Um trabalho só compatível ao ser executado por Narciso Vernizi, da Rádio Jovem Pan, de São Paulo.
Finalmente, para qualificar o seu trabalho, o Diário do Sul não apenas contratou os serviços das principais agências de notícias nacionais e internacionais, mas também obteve alguns serviços especiais e exclusivos no sul do Brasil, fornecidos por grandes órgãos de imprensa do mundo, como o The New York Times, The Washington Post, Los Angeles Times, Le Monde, Le Monde Diplomatique, El Pais, Asahi Shinbun, Rolling Stone e The Guardian. Além disso, obteve, com exclusividade nacional, os direitos de publicação do material de duas importantes publicações: Business Week, a mais importante revista de negócios dos Estados Unidos e Foreign Affairs, a mais importante publicação especializada em assuntos internacionais do mundo ocidental. Tudo para que a informação atomizada da mídia eletrônica fosse recebida num campo fértil trabalhado para a sistematização pelo leitor.
A crescente qualidade editorial do Diário do Sul foi bem compreendida pelo público. Segundo constatações de fontes idôneas, a circulação do jornal tem crescido sistematicamente desde seu lançamento e, consequentemente, o número de leitores. Dado inclusive comprovado pelo IBOPE. Em termos percentuais, a pesquisa do IBOPE, no trimestre maio-julho, quando compara com o trimestre novembro-janeiro, mostra que o Diário do Sul foi o jornal que mais cresceu na Grande Porto Alegre e o único com circulação paga que obteve o índice positivo de crescimento de 450%. Além disso, o IBOPE apurou que os índices de leitura de todas as seções do Diário do Sul são elevados, mostrando um leitor que aprecia o seu jornal e gosta de ler. A pesquisa também aponta um público extremamente fiel, registrando maior índice de leitura durante a semana. Por exemplo, o percentual dos leitores do Rio Grande do Sul, entre terça e sexta-feira, habituados a ler o jornal, é de 80% - bem superior a qualquer outro. Na edição de Sábado, 85,7% dos leitores do Diário do Sul lêem o seu jornal em todos os sábados do mês – cifra também superior a qualquer outro. Na edição de segunda-feira, o Diário do Sul confirma a fidelidade de seus leitores através dos mesmos números.
A qualidade de um jornal é, certamente, comprovada pela fidelidade de seus leitores. Mas também é fortalecida pelo reconhecimento público de vários setores da sociedade que outorgam prêmio e distinções. Na sua ainda curta vida o Diário do Sul tem orgulho dos prêmios que já recebeu. Ele foi votado para destaque do ano, ganhando prêmio de Veículo de Comunicação, pelos publicitários associados à Associação Rio-Grandense de Propaganda. Também recebeu prêmio de planejamento gráfico, da Associação Rio-Grandense de Imprensa. Recebeu o prêmio Scalp 87, categoria imprensa. Foi considerada a Revolução do Ano em Jornalismo, recebendo o prêmio Lei Sarney. Ganhou o prêmio nacional Vladimir Herzog de Direitos Humanos, categoria fotografia e recebeu uma Menção Honrosa especial na categoria texto, do mesmo prêmio promovido pelo Sindicato dos Jornalistas de São Paulo e outras entidades, entre as quais a OAB-SP e a Comissão de Justiça e Paz. Foi eleito o destaque do editorial do ano pelo Jornal Kronika, de Porto Alegre e, na semana passada, recebeu o prêmio nacional de jornalismo de Interclínicas de São Paulo.
O Diário do Sul tem enfrentado com valentia todas as dificuldades de um veículo novo, que se atreve a disputar um mercado reconhecidamente complexo, numa fase difícil da economia brasileira, marcada por taxas elevadas de inflação, poder aquisitivo em declínio e redução generalizada dos investimentos publicitários. Esses obstáculos, oposta a Cidade de Porto Alegre, cada vez mais vigor serão superados naturalmente pela competência editorial de sua equipe e na confiança crescente dos leitores, aspectos fundamentais para quem deseja, em jornal, conquistar expressivo espaço no mercado.
Este espaço, nesta Sessão de hoje, significa o reconhecimento de que o Diário do Sul tem conquistado um singular espaço na sociedade porto-alegrense, fundamentalmente, porque a sociedade porto-alegrense sente que ele já é imprescindível para a nossa evolução democrática e progressista. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa concede a palavra ao Ver. Lauro Hagemann, que falará em nome do PCB.
O SR. LAURO HAGEMANN: Mais do que um cometimento empresarial, o Diário do Sul é um cometimento de amor em favor do jornalismo. Representado por uma plêiade de jornalistas que, enfrentando todas as vicissitudes, conseguiram transpor o difícil primeiro ano de qualquer órgão de divulgação. Minha veterania no processo de comunicação social desta cidade, deste Estado, me permite afirmar que raramente se conseguiu reunir, num só órgão de divulgação, tantos nomes expressivos do jornalismo como no Diário do Sul. E estes companheiros – e hoje, aqui, vejo muitos deles – com os quais convivi durante muitos anos, quer nos órgãos de divulgação, quer no sindicato dos jornalistas, me permitem dizer que foi graças ao trabalho de todos, capitaneados pelo Hélio Gama, que conseguiram transpor este primeiro aniversário. Um jornal como o Diário do Sul, não é só um jornal novo, é novo jornal que, no seu projeto de comunicação, tem sido entendido pela comunidade como um todo, talvez com algumas restrições, porque o novo sempre é objeto de contestação, principalmente numa sociedade conservadora com a nossa. Mas a tenacidade destes companheiros garantiu a transposição deste primeiro ano. E cabe a nós, sociedade, fazermos com que o Diário do Sul prossiga a sua trilha em benefício da coletividade, não só para respaldar um mercado de trabalho que a cada dia se encolhe, que a cada dia se apequena, mas, sobretudo para garantir à sociedade o direito de ser bem informada, de ser melhormente orientada num processo conturbado que estamos atravessando; este é o papel do Diário do Sul e que ele tem sabido corresponder. Por isso, prezados homenageados, em boa hora o também companheiro jornalista Antonio Hohlfeldt propôs este ato, embora singelo, que se representa a vontade da coletividade porto-alegrense, representada pelos Vereadores nesta Casa, de trazer-mos esta manifestação de solidariedade ao Diário do Sul. E compete a nós como representantes desta comunidade também e, sobretudo, à própria comunidade, sustentarmos os propósitos do Diário do Sul fazendo-o divulgado, fazendo-o presente em todos os momentos da nossa sociedade para que possamos almejar um futuro melhor não só para a comunicação, mas, sobretudo para a comunidade como um todo. Muito obrigado.
(Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Jorge Goularte, que falará em nome da Bancada do PL, com assento nesta Casa.
O SR. JORGE GOULARTE: O Partido Liberal não poderia ficar omisso nesta homenagem que se presta a esta plêiade de homens, de empresários audazes que resolvem ousar, e só os incapazes não têm a coragem de ousar. Quando há um ano o “Diário do Sul” iniciou a sua tiragem em Porto Alegre para o leitor da Capital e do Rio Grande, era como ema esperança nova, uma nova bandeira nas comunicações Rio-Grandenses, e a certeza de que nós teríamos menos possibilidades de chegarmos ao monopólio da informação. Por isso, esse jornal, que durante todo esse tempo tem-se voltado para a comunidade, para os problemas locais, analisando os problemas nacionais e nos trazendo informações do âmbito internacional, de maneira pronta e rápida, só poderia ter, de nós, um Partido que vive a defender a livre iniciativa e que defende com garra essa liberdade dos empresários, cumprimentos pela ousadia que tiveram em tentar organizar um jornal e a felicidade que tiveram em vê-lo pleno, com 305 edições, o que nos dá a certeza de que no futuro ainda será muito melhor e que esse jornal nos trará informações livres como em feito em seu editorial de hoje, onde faz um relato da situação atual e diz que nós vivemos em tempo de tempestade. E é verdade. E nesses tempos, como é importante um jornal livre e soberano, para trazer à comunidade a informação mais correta, a informação mais clara e imparcial do que acontece no Brasil e no mundo.
Por isso, Sr. Diretor, aproveitando para dar um abraço naquele grande liberal que é Herbert Levy, um Deputado a quem admiro há muitos anos, é meu amigo pessoal, eu trago o abraço do Partido Liberal aos dirigentes, aos jornalistas, aos funcionários, até aquele intermediário final, o pequeno jornaleiro que de pés descalços vende o jornal e que procura ser a ligação entre a redação e o leitor.
Meus cumprimentos ao jornal Diário do Sul, esperando que seja muito feliz e tenha uma longa e profícua para o bem do nosso Estado e da nossa Cidade. Muito obrigado.
(Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A seguir, a Mesa concede a palavra ao Sr. Ver. Flávio Coulon. S. Exa. falará pela Bancada do PMDB.
O SR. FLÁVIO COULON: Difícil tarefa de ser um dos últimos a falar nesta Sessão Solene. Falar depois do coração do Ver. Antonio Hohlfeldt, falar depois da experiência jornalística do Ver. Lauro Hagemann, do brilhantismo dos Vers. Hermes Dutra e Jorge Goularte, da oração muito bem preparada pelo Ver. Werner Becker. Mas a primeira homenagem do PMDB nesta tribuna a esta liderança, de serem eles quem saudassem o Diário do Sul nesta tarde, Verª. Gládis Mantelli, Ver. Caio Lustosa, Ver. Clóvis Brum, Ver. Nilton Comin, tendo que se valer democraticamente a liderança da bancada e impor esta honra. É muito difícil achar uma coisa nova para dizer. Mas este Partido, o PMDB, Partido que tantos compromissos tem com a sociedade brasileira e que de uma maneira, ele tem uma grande alegria e tem uma grande bandeira: com todas as críticas que possamos ter, sem dúvida, a liberdade de imprensa neste Governo realmente é uma conquista palpável e muito concreta da qual nós muito nos orgulhamos. E é esta liberdade de imprensa que eu saúdo neste momento ao saudar o Diário do Sul que muito bem entendeu o exato sentido da liberdade de imprensa e que não está tentando transformar esta liberdade de imprensa na ditadura de imprensa. Ditadura esta que de uma certa maneira acaba tentando constranger os legislativos do País e de uma certa maneira castrar a liberdade de ação deste Legislativo. Reporto-me ao recente acontecimento em que, como Legislador desta terra, senti minha liberdade tolhida no momento em que se levantam suspeitas sobre a participação de parlamentares em determinados eventos, que são comuns em toda a sociedade brasileira e como professor da Universidade e por conta da Universidade já muito viajei e muito apresentei trabalho e que agora, na base de uma pressão, através da imprensa, se tenta tolher a liberdade das pessoas decidirem o que é melhor para ele, como político e, para a Nação Brasileira. É esta responsabilidade desta imprensa bem feita pelo Diário do Sul que eu saúdo neste momento em nome do PMDB. E saúdo com uma satisfação imensa, além de Vereador como professor universitário, porque este jornal. Pela sua qualidade, pela sua qualidade de matéria que veicula está a demonstrar o crescimento cultural, a maturidade cultural do nosso estado e da nossa capital, por quê? Porque se um ano já se passou e daquela semente já brotou uma pequena planta que começa a crescer é sinal que a sociedade do Rio Grande do Sul está compreendendo, dando respaldo a este veículo de comunicação.
E é isto que nos orgulha, é ver um jornal, que é um jornal basicamente cultural, que é um jornal de matéria profunda, que é um jornal de leitura que exige meditação, e que como dizia o Ver. Antonio Hohlfeldt, é um jornal difícil de ler, porque é um jornal de opinião. E nós não estamos acostumados a leitura de opinião. Este jornal, com todos os seus atributos, marca a maturidade cultural jornalística do nosso Estado. É isto que venho saudar nesta tribuna, em nome do PMDB.
Solicitamos ao Sr. Diretor do “Diário do Sul” que leve aos seus funcionários, aos seus colaboradores, a toda aquela comunidade envolvida em torno deste jornal, o nosso abraço, o nosso reconhecimento, que não é nada mais do que o reconhecimento desta cidade, deste Estado, e sem dúvida nenhuma, deste País. Muito Obrigado.
(Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Convido a Sra. Secretária a assumir a Presidência dos Trabalhos.
(A Sra. Secretária assume a Presidência.)
A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli): Com a palavra, o Ver. Brochado da Rocha, que fala em nome da Bancada do PDT.
O SR. BROCHADO DA ROCHA: Sra. Presidente; demais autoridades já referidas por este Vereador, uma vez mais sou pego de surpresa, indicado por minha Bancada, para falar em nome dela, traduzir os sentimentos e a sua idéia.
Parecia ou poderia parecer um profundo encargo, uma profunda responsabilidade, ser colhido se surpresa, num ato tão importante. No entanto, na trajetória de nossas vidas, nós temos encontros e dentro desses encontros eu tive a felicidade e a honra de assinar um sem número de documentos produzidos, exatamente, pelo Dir. Hélio Gama que, em nome da democracia, quando do período autoritário, bem recente, na década de 60, ele escrevia e eu subscrevia juntamente com o seu irmão Geraldo Gama. Por isso o encargo passa a ser um motivo de honra, satisfação e, sobretudo, por poder reencontrá-los aqui. Ademais, também, minha tarefa fica extremamente facilitada, eis que esta Casa é dotada de brilhantes homens que labutam nos meios de comunicação e, de outra forma acredito que o Ver. Werner Becker fez aqui um verdadeiro tratado que desobriga o orador que o sucede a entrar nas entranhas da essência das coisas, para falar, tão somente, como falaria um pouco daqueles que conduziram-nos até aqui, a esta Casa e para dizer desde logo, um traço singular que marca, não o primeiro ano de aniversário do “Diário do Sul”, mas marca o início, o propósito e o fim do “Diário do Sul”. Talvez pela bagagem de sua Direção, talvez pelo brilhante quadro de jornalistas que compõe seus quadros, o “Diário do Sul” resolveu e tomou uma posição, que era, no meu modo de entender, fugir da mediocridade dominante no País. E inserir-se, ou inserir a nós leitores, nem contexto maior onde as coisas não fossem niveladas por baixo, onde as coisas não tivessem nem a vestimenta cinzenta do homem medíocre e, nem tão pouco, a vassalagem reinante neste País e nessa quadra da vida nacional.
Pensaram grande, pensaram, sobretudo, em fazer de nós, leitores, eventuais representantes do povo também, a mostrar que as coisas precisavam ser examinadas mais alto, mas acima e com maior grandeza.
Outro fato singular que desejo registrar é que o “Diário do Sul” conseguiu fazer com que a sua Redação, não fosse subordinada a sua Diretoria Comercial. Acho isso de suma importância e, quero fazer esse registro, tendo em vista, a quadra brasileira que atravessamos, onde os monopólios da comunicação se apresentam com poder de vida ou morte sobre o direito à cidadania. Nós vencemos, é verdade, muitas tarefas, mas não vencemos, ainda, a tarefa de cidadania.
Tudo foi dito, por isso é difícil falar por último, mas quero crer que traduzo uma forma, talvez, elementar, mas, sobretudo bastante clara de dizer que pensaram grande, não se bitolaram ao Brasil de hoje, não copiaram modelos e, sobretudo, ilustram quem pode e tem acesso ao Diário do Sul. Por último, quero ser testemunho do empenho que todas as bancadas tiveram em fazer com que o requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt, autor desta proposta, fosse imediatamente executado. Sem restrições, colaborações múltiplas fizeram. Em nome disto e por isto não poderia fugir do meu indeclinável dever de aplaudir o trabalho desempenhado do jornal que, como se sabe, como todos os jornais, é fruto de um corpo enorme de pessoas que nele labutam. Por isso acho que quando se consegue chegar a um ano com esta linha, com este comportamento, com esta grandeza, acho que a Câmara Municipal de Porto Alegre, que o Partido ao qual pertenço, não poderia silenciar e sim trazer para os Anais da nossa Câmara, da representação da cidade, o nosso testemunho, o nosso louvor e, sobretudo, deixar inserido uma vez mais aquilo que alguns oradores já registraram na passagem por esta tribuna. Os legislativos neste País foram escolhidos como bode expiatório para as maselas de lá e de cá, ou seja, para ser mais claro, do regime autoritário e do regime de transição que vivemos. Fomos rigorosamente os escolhidos, e, fazendo parte dos escolhidos como bode expiatório, que quero deixar, em nome do meu Partido e, sobretudo, em meu nome pessoal, não na qualidade de Presidente da Casa, que é uma circunstância, mas do terceiro mandato que desempenho nesta Casa, com a minha própria feição, o meu próprio rumo, quero testemunhar que, enquanto houver horizontes mais altos, nós estaremos com os olhos fitos neles e o Diário do Sul é um deles. Muito obrigado.
(Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Passamos, novamente, a Presidência dos trabalhos ao Ver. Brochado da Rocha.
O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Concedemos a palavra ao Sr. Hélio Gama, Diretor do Jornal “Diário do Sul”.
O SR. HÉLIO GAMA: Sr. Presidente Geraldo Brochado da Rocha, Srs. membros da Mesa, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores.
As pessoas que fazem, diariamente, as cópias que os leitores recebem do Diário do Sul, neste primeiro ano de vida, jamais poderão dizer que não tiveram grandes emoções durante esse primeiro ano. Realmente, foi um ano emocionante para as pessoas que têm feito este Jornal com dedicação, com paixão, com garra, com sentido do seu dever e com a perspectiva de dotar esta nossa sociedade de um jornal de qualidade, de um órgão de imprensa brasileiro. Estas emoções do primeiro ano se devem a vários fatores. Primeiro, aos fatores da própria vida do nosso País.
Nós vivemos um período extremamente rico deste País, nós vivemos um momento de grandes mudanças, de riscos, de buscas de novos caminhos. Vivemos um momento em que o País se debruça sobre as suas idéias, sobre as suas pressões e elabora uma nova Constituição, uma nova Carta que vai comandar os destinos desta Nação, esperamos que nas próximas décadas. Vivemos este País também conturbado e assustado com as iniqüidades e com as injustiças que ele ainda tem que suportar. E este País vive a tormenta da busca de uma organização política nova nos próximos anos. Este é um momento que, seguramente, emociona os jornalistas, emociona as pessoas que administram um jornal. Mas, também, este País vive momentos de imensas dificuldades econômicas, que se refletem em todos os setores da sociedade. E como ficaria um jovem jornal distante destas dificuldades? Este jovem jornal, que temos feito durante este ano, não tem traído, em nenhum momento, os princípios que o orientam; tem procurado ser ético, escrupuloso, correto, e tem demonstrado que tem vergonha de errar, e tem procurado corrigir seus erros rapidamente, abertamente; tem procurado contribuir para o progresso da nossa sociedade porto-alegrense, rio-grandense e brasileira; muitas pessoas me perguntam, quando a gente conseguiu esse atrevimento de chegar ao primeiro ano de vida de um jornal, se esse jornal é um jornal implantado. Muito bem.
Esse jornal tem um ano de vida, ele está implantado, ele é vitorioso; esse jornal obteve, nesse curto espaço de vida, como alguns Vereadores mostraram, obteve grandes êxitos, e o maior êxito do Diário do Sul foi Ter conseguido fazer com que diariamente, de 90 a 100 mil pessoas, no Rio Grande do Sul, folheiem suas páginas, leiam o seu jornal; ele obteve, neste período, a fidelidade do seu leitor, esta foi a grande vitória que o jornal obteve, graças ao esforço, dedicação e honestidade do seu trabalho; mas isso não significa ainda que o jornal está implantado; ele venceu a primeira etapa da sua vida; ele precisa demonstrar competência, disposição, tenacidade para se transformar também em um empreendimento exitoso, do ponto de vista econômico-financeiro. Ele precisa demonstrar essa competência, mas para isso ele precisa do leitor, que ele já conquistou, e de mercado a disputar; não há um jornal independente, forte, lúcido sempre ele demonstre também isso, competência editorial e competência para montar empresa viável e eficiente. Este é o desafio que nós todos, do Diário do Sul, estamos enfrentando. Acho que um jornal tem muita semelhança com a vida de uma Câmara Municipal, com a vida do Legislativo. Toda esta transição democrática que nós vivemos está escondida por detrás de uma palavra que hoje pode ter ficado demasiadamente desgastada, a palavra “transparência”, por que é que os Legislativos estão sofrendo tantas pressões da sociedade? Porque eles são legítimos, são eleitos pelo povo e são transparentes. Eles não têm modo de se esconder, de se enrustir atrás de estruturas enormes, gigantescas como às vezes tem os demais poderes. O Poder Legislativo é o principal poder da democracia, porque ele é transparente. E o jornalismo, os jornais fazem algo que é transparente. Quando o leitor pega o seu jornal, ele deve confiar no seu jornal. Como é que ele confia no seu jornal? Como é que ele dá credibilidade ao seu jornal? Ele dá credibilidade pelos atos, pelos atos que o jornal comete no dia-a-dia, pela sua identidade com a opinião do jornal, pela sua confiança na honestidade, na clareza do seu jornal e ele é transparente, não dá para que o jornal se esconda atrás de alguma coisa para que o leitor não perceba o que ele é. O jornal é transparente; o jornal é aquilo que ele é no dia-a-dia. Nós do Diário do Sul temos nos orgulhado de cada uma de nossas 305 edições; e nós nos orgulhamos de que em nenhuma delas nós tivemos menos leitores do que na anterior. Nós tivemos mais leitores em cada edição; e nós cumprimos o que nós prometemos: nós vamos fazer um jornal cada dia melhor. Eu agradeço a esta homenagem da Câmara de Vereadores, porque nós todos recebemos no Diário do Sul como uma homenagem, um reconhecimento do povo da nossa Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Cabendo, ao Presidente da Câmara de Vereadores, encerrar a presente solenidade, cabe-me ainda, em nome desta Casa, agradecer a presença do ex-Presidente da Assembléia Legislativa, Dr. Hélio Carlomagno, que muito nos honra. De outra forma, tendo, já, os Srs. oradores, expressando os sentimentos que pairam sobre o jornal que hoje comemora o seu primeiro ano de aniversário, cabe-me, por último, desejar que este ato possa-se repetir, coma mesma grandeza do seu primeiro ano, nos anos subseqüentes, quando, certamente, muitos de nós serão sucedidos por outros melhores, quero crer, porque creio na democracia, e outros venham a saudar o empreendimento e a idéia que ora nós estamos a homenagear. Muito obrigado.
Suspendemos os trabalhos da presente Sessão por cinco minutos.
(A Sessão é suspensa às 16 horas.)
O SR. PRESIDENTE (às 16h45min): Estão abertos os trabalhos.
Solicito à Sra. 1ª Secretária que proceda à verificação de “quorum”.
A SRA. 1ª SECRETÁRIA: (Procede à verificação de “quorum”.) Há 22 Vereadores presentes, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Há “quorum”.
O SR. ADÃO ELISEU: Solicito a V. Exa. que submeta ao Plenário nosso Requerimento que visa à inversão dos trabalhos, a Ordem do Dia com a Pauta.
O SR. PRESIDENTE: Em votação. Os
Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Passamos à
PAUTA
Segundo consta no Regimento Interno às folhas 30, art. 158, Inciso 2, diz o seguinte:
(Lê o artigo.)
Em outras palavras, estou colocando como prioridade, como precedente, como manda o Regimento Interno, a PAUTA para discussão do orçamento.
PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR
ORÇAMENTO
3ª SESSÃO
PROC. 2222 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 67/87, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício econômico-financeiro de 1988.
PROC. 2223 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 68/87, que estima a Receita e fixa Despesa do Departamento Municipal de Limpeza Urbana para o exercício de 1988.
PROC. 2224 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 69/87, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Habitação, para o exercício econômico-financeiro de 1988.
PROC. 2225 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 70/87, que estima Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Água e Esgotos para o exercício econômico-financeiro de 1988.
PROC. 2226 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 71/87, que aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1988/1990.
O SR. PRESIDENTE: Para discutir os orçamentos, informamos que o tempo em Pauta é de 15 minutos para cada orador inscrito.
Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, durante o longo ano passado verificamos, permanentemente, um discurso do Sr. Prefeito Municipal, dizendo da sua dificuldade em conceder aumentos significativos ou atualizações salariais aos funcionários públicos municipais, sob a alegação de que cerca 85% do orçamento estaria, previamente, ligado à despesa de pessoal. E aumentos superiores aos índices que eram propostos pelo Executivo, fariam com que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre entrasse na mesma rota enfrentada pelo Governo do Estado, ou seja, teria uma despesa superior, com funcionalismo, à arrecadação prevista de impostos e transferência de valores.
No entanto, é interessante observar-se que uma análise concreta do orçamento de 1985, 1986 e 1987 comparativa, não apresenta, em hipótese alguma, os números alegados pelo Sr. Prefeito Municipal.
Em primeiro lugar, se tomamos o último ano da Administração anterior – do Sr. João Antonio Dib – verificamos que no total da despesa de 477 milhões de cruzeiros, 262 milhões e meio, ou seja, 54.9% foram gastos com pagamento de pessoal. Se nós tomarmos o orçamento de 1986, verificaremos que 1 bilhão e 300 milhões de cruzados, 855 milhões, ou seja, 68.8% foram gastos com o funcionalismo. Contudo, os balanços mostram que em 1986 a Receita total cresceu 184%, a despesa total cresceu 172% e, o reajuste de pessoal cresceu apenas 57%.
A dedução é óbvia, se o gasto com o pessoal em 1986 aumentou no percentual global, o nível de salário não aumentou neste mesmo percentual, significa que a Administração Alceu Collares inchou, no primeiro ano, na contratação de funcionários pela CLT e pelo art.111. Ou seja, inchou sob interesse político-partidário e não pelo interesse administrativo. Essa é a única conclusão que se tira. Porque se, efetivamente, os salários tivessem acompanhado o aumento da despesa e receita, nós teríamos mantido o número desses funcionários. No entanto, ao contrário, os salários aumentaram muito aquém da ampliação da despesa como um todo. Significa, portanto, que a denúncia que permanentemente a Associação Municipal dos Funcionários Públicos vem fazendo, sobre contratação, eu não digo ilegal, porque tem o apoio, dentro do artigo 111, mas irregulares, no ano de 1986 e que permaneceram no ano de 1987 e tudo faz pressupor que deverão aumentar no ano de 1988. Beneficiaram, evidentemente, interesses partidários e, em conseqüência, obrigaram como um dos vários itens ao arrocho salarial: passou-se a pagar pior ao funcionário do quadro, para poder se contratar por fora, sem concurso, sem exame prévio, burlando, portanto, neste sentido, irregularmente, aquilo que a lei diz com toda a clareza, que a entrada no serviço público só se pode dar através de concurso público. De 1985 para 1986 não tivemos grandes modificações na composição geral das atividades da Prefeitura Municipal. Sendo claro, a análise nos mostra que houve decréscimo, por exemplo, nas funções de habitação e urbanismo da Prefeitura e também transportes em variações diferentes e a sobre desses recursos, que deixaram de ser alocados para essas áreas, foram concentrados na área de educação e cultura, na área de Assistência e Previdência e na de saúde e saneamento. Verifica-se das propostas feitas, exatamente, que a Prefeitura de Porto Alegre, e neste ponto até com coerência com relação a um programa proposto, deu realmente um grande salto na área de educação e saúde que aumentou 2.9% no primeiro ano da administração Collares, na área de assistência e previdência que aumentou 3.5% e na saúde e saneamento que aumentou 0.6%.
O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Esse aumento nas verbas de educação na verdade decorreram de uma exigência legal a nível federal que a própria administração anterior já havia providenciado na anexação dessa verba necessária no Orçamento, eu não quero tirar o mérito da Administração Collares, neste aspecto, mas, na verdade, trata-se de exigência legal ainda não cumprida em sua totalidade, diga-se de passagem, porque pelos cálculos preliminares que fiz, andou em torno de 20%, quando deveria ser mais ou menos 25%, na parte especificamente da educação.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Concordo Ver. Hermes Dutra, V. Exa. se antecipou, exatamente, há uma série de alterações. Não tem nenhum problema, até agora eu não tive a honra de receber nenhum aparte dos Vereadores do PDT, e hoje, passei boa parte da manhã em reunião com um Secretário Municipal, estudando, conhecendo as propostas que serão enviadas à Casa na área do IPTU, e sei que V. Exa. será convidado a fazer o mesmo tipo de reunião. O que me parece correto, para que nós não venhamos a ter o mesmo qüiproquó do ano passado que acabou prejudicando um segmento considerável da população de Porto Alegre. O que é lamentável, porque acabamos, nós de oposição, de dar respaldo às atividades do Executivo porque o Partido de Situação não consegue articular esse tipo de respaldo.
Mas V. Exa. observa uma coisa que eu iria incluir no meu discurso imediatamente, exatamente, que essa diferença, ela decorre e eu diria, Ver, Hrmes Dutra, em parte, talvez até em grande parte, da exigência legal dos 25%. Apenas que nós denunciávamos, Ver. Hermes Dutra, na ocasião da discussão do Orçamento para 86, enviado pelo Prefeito João Dib, de que uma boa parte da verba na área de educação, acabará ficando alocada na reserva de contingência. E nós nos lembramos aqui, V. Exa., inclusive, participou deste debate, quando assumiu a Secretária Neuza Canabarro e teve que enfrentar uma série de despesas imediatas na compra de materiais, inclusive, pratos, colheres, classes para as salas de aula, enfrentou um problema de ter que gastar imediatamente aquela reserva de contingência que, pelo próprio tipo de rubrica, deveria ficar como reserva e não ser utilizada desde logo, já prevista como uma coisa comprometida na qual não se pode tocar. Admitia-se em todo o casso, Ver. Hermes Dutra, que o Prefeito Collares enfrentava esse problema em 86, porque era uma herança de 85. Agora, o que é lamentável, Ver. Hermes Dutra, é que em 87, como eu já registrei aqui, o Prefeito Collares recupere o mesmo tipo de proposta, mantenha, o que eu considero inclusive, como uma maneira de enganar, de burlar a Lei dos 25%.
Eu repito, inclusive, os valores, peço a V. Exa. que me acompanhe; porque o valor alocado previsto como sendo 25% pelo Executivo Municipal é de um bilhão, setecentos e dezesseis milhões, o que incorre num erro, porque o valor real é de um bilhão, oitocentos e sessenta milhões. Aí já dá uma diferença de cento e quarenta e cinco milhões de cruzados. Em segundo lugar, o mais grave é que se coloca como parte de educação inclusive valores jogados para a Câmara Municipal, ou seja, os auxílios e subvenções destinados aos Vereadores – aliás, uma mixaria – estão sendo considerados como educação, no orçamento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. E pior do que isso se coloca na complementação desta verba da educação cento e noventa e seis milhões na rubrica da reserva de contingência, sendo que esta, no total, tem trezentos e cinqüenta e cinco milhões, ou seja, metade da reserva de contingência começa absolutamente comprometida com uma única questão, que é a questão de educação. No meu entendimento, e até que se prove em contrário, essa é uma maneira de falsificar, de burlar a lei. Não se dão, efetivamente, valores, valores corretos aos 25%. E com esse sentido, Ver. Hermes Dutra, se acaba, na verdade, na área de educação, cobrindo não muito mais do que 20%, dos 25 que se deveria dar. Então, a Prefeitura de Porto Alegre, em 1988, feita uma análise rígida, não esta cumprindo a Lei Federal dos 25%.
O Sr. Mano José: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento doa orador.) Eu gostaria V. Exa. registrasse novamente, porque, honestamente, me surpreendeu, pois não tinha percebido. Toda a verba se auxílios e subvenções está incluída na área de educação, inclusive um auxílio que o Prefeito dá a um clube, contra o qual eu nada tenho, evidentemente, de um milhão de cruzados?
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Exatamente. Eu estou trabalhando com duas assessorias diferenciadas, cruzando os dados que cada um dos assessores me trazem. Estou com um economista e um contador. E um deles me registrou exatamente isto que, inclusive, aqueles auxílios para a Sociedade Aurora e outras entidades estão como área de educação. Agora, vou-lhe dar um dado muito curioso, e eu pretendo me aprofundar nisto no próximo pronunciamento, mas aproveitando esta sua intervenção, Ver. Mano José, eu adianto um dado muito interessante: por incrível que pareça, com todos estes recursos que estão sendo centralizados na SMEC, ela, em 88, não destina um único centavo ao segundo grau, zerou, diminui a verba em praticamente todas as áreas onde a SMEC atua e só aumenta em uma. Tudo o que ela diminui, somados os itens – e vou lhe trazer isto detalhadamente, tenho este levantamento, mas pretendo aprofundara a questão SMEC num outro pronunciamento – temos um total exato de 13,99% de diminuição. E vai aumentar 14%, exatamente, na “Assistência e Previdência” da SMEC. Inclusive, eu vou queres Ter aqui uma explicação da Liderança do PDT, sobre o que significa este item na SMEC. É a merenda escolar? Não sei. É o serviço de Saúde que vai ser retirado da Secretaria de Saúde e vai ser jogado na SMEC? Não sei. Não fica explicado com clareza. Apenas o dado concreto, Ver. Mano José – e depois eu vou dissecar especificamente esta questão da SMEC – é de que todas as rubricas tradicionais da SMEC, inclusive a que a mim me preocupa bastante, a área de cultura, são diminuídas, reduzidas a zero. Não sei o que o Professor Felizardo vai fazer com o dinheiro que está destinado ao projeto de cultura. Anão ser que realmente o projeto tão anunciado, tão badalado pelo Prefeito se concretize, da Secretária de Cultura, com verba específica. Eu não sei como o Prefeito Collares vai fazer isto, mas, enfim, se depender do dinheiro destinado a cultura, nós vamos ficar a zero. Diminuiu ainda mais orçamento de cultura no âmbito da SMEC, conseqüentemente, em todo o âmbito do orçamento municipal. E só subiu um item e este item subiu em todas as diminuições dos outros, que é “Assistência e Previdência”. Sugeriu-me um assessor que não chamemos mais a Secretaria de Secretaria da Educação e Cultura, mas de Secretaria da Assistência e Previdência, fica bem mais objetivo com o encaminhamento que se está dando às verbas da SMEC.
O Sr. Mano José: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, o Prefeito tem anunciado, através da imprensa, a criação do Instituto de Previdência Municipal. Quem sabe este Instituto ficará ligado à SMEC? Porque a SMEC já se chamou, anos atrás, de SMEA – Secretaria Municipal de Educação e Assistência. Posteriormente, passou a se chamar SMEC. Vai retornar então à velha SMEA novamente.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: São conjecturas, já que o orçamento não nos permite.
O Sr. Mano José: Mas alguém deverá dar alguma explicação para nós.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu espero que sim, porque, realmente, acho lastimável, desta preliminar, em um dado que antecipo, pois faço uma análise mais profunda...
O Sr. Marcinho Medeiros: V. Exa. permite? (Assentimento do orador.) O Sr. Prefeito anunciou, em uma das escolas do município onde trabalho, que a educação é meta prioritária do seu Governo. Eu pergunto ao colega, será que se o Governo não está fazendo nada, vai precisar também de verba para educação, ou ele retirou a verba da educação para não fazer nada pela educação do município?
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Pois é, Vereador, eu estou procurando aqui, SMEC, a SMEC passa do orçamento de 86, que foi de 10.20%, em relação ao orçamento geral, para um orçamento de 18% em 88, mas 18% concentrados globalmente na assistência e previdência, e não na educação, propriamente dita; agora, vou voltar a este assunto especificamente da SMEC, abrindo esse leque dos números. A SMEC, que a mim, particularmente, preocupa, porque é uma área dita prioritária, mas que pelos números apresentados, contradiz.
O Sr. Marcinho Medeiros: A mim, também, preocupa, porque sou professor do Município, trabalho em duas escolas.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Agradeço, Sra. Presidente, por enquanto é esse o nosso pronunciamento, mas retornarei, trabalhando com cada Secretaria e, em especial, a SMEC. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Gládis Mantelli): Vereador Flávio Coulon, próximo Vereador inscrito.
O SR. FLÁVIO COULON: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Antes de iniciar, vou ler e, depois, distribuo cópia para a Taquigrafia.
1 – CENTRALIZADA
1.1 – Observações iniciais
Antes de iniciar o exame dos dados orçamentários propostos para 1988 vamos fazer algumas observações sobre a execução orçamentária do corrente ano.
Em um país de inflação elevada e de difícil previsão sabe-se que as estimativas de uma proposta orçamentária estão sujeitas a elevadas margens de erro, especialmente na previsão dos impostos indiretos (ICM, ISSQN), que incidem sobre os preços dos bens e dos serviços. A previsão da receita dos tributos diretos (IPTU, taxa d’água ou de lixo) é tarefa bem mais simples. Tratam-se de tributos nominais, que geram emissão de guias, cujos reajustes são previamente definidos. Se houver competência na previsão da evasão, crescimento vegetativo da cidade e/ou emissão de novas guias decorrentes de processos de regularização, a margem de erro será mínima.
Vamos à análise dos dados de 87.
Na tabela constante à página 10 da proposta reestima-se o IPTU para este ano em 420 milhões de cruzados, sendo o orçado apenas 312 milhões. A diferença de 108 milhões representa uma margem de erro de 34,6%, que deve ser bem explicada pelo Executivo para evitar que exista qualquer suspeita de ter sido utilizado aqui o expediente da subestimação da receita para gerar o excesso de arrecadação.
Com a receita patrimonial e industrial acontece o mesmo: foi orçada em 4, 197 milhões de cruzados (o que é estranho, pois em 86 fora arrecadado quase o triplo, 12 milhões) e a reestimativa atinge o montante de 163 milhões. Temos uma diferença a mais de quase 159 milhões, que percentualmente significa uma margem de erro de 3.783%.
A terceira e última observação sobre o orçamento de 87 – talvez a mais importante – refere-se ao retorno do ICM, principal fonte de receita do Município.
O valor da reestimativa para 87 é de 855 milhões, mas o montante está subestimado. Em contato com a Fazenda Estadual, Coordenadoria do ICM – Setor de Controle da Distribuição aos Municípios obtivemos os seguintes dados oficiais: Estimativa de arrecadação do ICM em 87: 41,3 bilhões de cz$. Cota de retorno ICM para municípios (20%):......... 8,26 bilhões cz$. Índice de Porto Alegre: 0,11761775 x 8,26 bilhões = 971 milhões cz$. A estimativa oficial do Estado é pessimista e há expectativa de que o montante arrecadado de ICM atinja 45 bilhões de cruzados, hipótese que faria com que o retorno de Porto Alegre chegasse a 1 bilhão e 58 milhões de cruzados. Temos, pois, a certeza de um excesso de arrecadação nesta fonte de receita que não será este ano menor do que 100, mas poderá exceder os 200 milhões de cruzados.
1.2 Principais receitas
A proposta para 1988 estima as receitas normais do Município em 7 bilhões, 445 milhões de cruzados (excetuadas as contribuições da União e as operações de crédito para investimentos), valor que representa um acréscimo de 152,4% em relação à receita reestimada para 1987. Estranhamente, o reajuste da principal despesa (pessoal) está previsto em apenas 116,6%. Parece que, insatisfeito de ter deduzido o poder de compra dos municipários em 52% em apenas 20 meses, a atual Administração Municipal promete mais arrocho para 88.
A observação do quadro de receita já mencionado (pág. 10 da proposta) evidencia que a principal receita municipal, o retorno do ICM, teve sua estimativa subestimada novamente para 88.
Transcrevemos abaixo os dados obtidos junto à fonte da receita estadual: Estimativa de arrecadação do ICM de com a proposta orçamentária do Estado:......... 117,5 bilhões cz$. Cota de retorno do ICM para municípios:.......... 23,5 bilhões cz$. Índice de participação Porto Alegre: 0,12300987 x 23,5 bilhões = 2,890 bilhões. A proposta estima a transferência do ICM em apenas 1,923 bilhões de cruzados, 967 milhões de cruzados a menos do que o previsto pela Fazenda Estadual. Somando-se esse valor à previsão original, o montante das receitas normais atinge 8 bilhões, 412 milhões de cruzados, representando um acréscimo de 185% em relação a 1987 (aumenta, assim a distância em relação ao reajuste previsto para a despesa de pessoal de apenas 116%. A previsão de aumento das duas principais fontes de receitas próprias (IPTU e ISSQN) são bem diferentes:
ISSQN – 125%
IPTU – 320%
A discrepância entre os dois percentuais de reajuste evidencia falta de critérios.
Em primeiro lugar a proposta não menciona qual a taxa inflacionária projetada para 88. Na página 11 afirma-se que “relativamente ao ISSQN prevê-se um aumento de arrecadação resultante da inflação, bem como crescimento vegetativo e de produtividade fiscal”. Ora, a inflação prevista pelo Executivo é baixa de vez que o aumento da receita dela resultante é menor do que 125% já que uma parte desse aumento resultará da melhor produtividade fiscal e do próprio crescimento da cidade e do setor terciário.
O Estado trabalhou com uma taxa inflacionária que resultará em aumento de 185% na receita do ICM; terá o Executivo Municipal uma previsão otimista de baixa inflação ou está recorrendo mais uma vez ao expediente da subestimação da receita?
Estranhamente, enquanto aposta numa baixa inflação, o acréscimo previsto na receita do IPTU é de 320% em relação ao reestimado em 87 e de 465% em relação ao orçado para 87. Cabem várias perguntas: qual é o percentual de reajuste do IPTU para 88? Quantas economias foram lançadas em 86, 87 e a previsão para 88? Qual o montante a mais arrecadado em 87 decorrente de novas economias? E em 1988, qual a estimativa?
1.3 – Principais despesas
a) Pessoal
Em 1987 o comprometimento com pessoal será inferior a 60%. A proposta estima a despesa de pessoal em 1,8 bilhões de cruzados e a receita atingir 3,25 bilhões, a despesa de pessoal comprometerá apenas 55% da receita. Diga-se de passagem, que é muito provável que isto aconteça, como o balanço de 87 vai mostrar.
Já referimos a predisposição de aumentar o arrocho salarial na Prefeitura, liberando verbas para o ano da campanha eleitoral. Apresentaremos a seguir o comprometimento da receita com pessoal segundo o valor original da proposta e com o valor corrigido do retorno do ICM, previsões para 1988:
despesa de pessoal segundo proposta (1) = 4,277 bilhões = 53%
receita estimada pela proposta 8,006 bilhões
despesa pessoal segundo proposta = 4,277 bilhões = 47%
receita corrigida com novo valor ICM 8,973 bilhões
b) Educação
A proposta pretende ter atendido à exigência legal de destinar à educação 25% das receitas normais (impostos municipais e transferências). Para começar o valor citado, 1,716 bilhões é inferior ao dado correto (1,861 bilhões) em 145 milhões de cruzados. Para atingir os 1,716 diz o Executivo que alocará 1,520 bilhões na SMEC (excluída a Divisão da Cultura), a Câmara Municipal e encargos da dívida com a construção de prédios escolares. Na SMEC (sem a Divisão de Cultura) temos 1,491 bilhões; os restantes 29 milhões não discriminados com destinação específica para educação no orçamento da Câmara ou nos encargos gerais do Município. Sobre os 196 milhões para educação alocados na reserva de contingência, não existe nenhuma garantia de que venham ser aplicados em educação pela própria característica da rubrica, da qual falaremos sucintamente no item seguinte. Com a receita reestimada em 8,412 bilhões (receitas “normais” de impostos e transferências, com o valor do retorno do ICM corrigido) as despesas propostas para educação atingem apenas 17,7% do total das receitas normais.
c) Reserva de Contingência
Esta rubrica foi concebida para atender a encargos eventuais, incertos, de difícil previsão. Aliás, contingente é algo que não é muito necessário ou essencial, depende de circunstâncias. Propõe-se para uma rubrica dessa natureza um montante de 355 milhões de cruzados, dos quais 196 seriam destinados à educação. Esse montante é absurdamente elevado: supera a dotação global de seis secretarias e um departamento: Transportes (SMT), Meio Ambiente (SMAM), Indústria e Comercio (SMIC), Planejamento (SPM), Administração (SMA), Governo Municipal (SGM) e Esgotos Pluviais (DEP). Além disso, por que os 196 milhões que seriam destinados à educação foram alocados nesta rubrica?
d) Encargos da dívida
O montante previsto para suprir os encargos da dívida em 88 aumentam 606%, passam de 61 para 431 milhões. Como o retorno do ICM foi subestimado em quase 1 bilhão de cruzados, desnecessárias se tornam as operações de crédito para investimento (98 milhões) e para cobrir o déficit (620 milhões).
2 – AUTARQUIAS
2.1 – DMAE
A quase totalidade da receita desta autarquia origina-se da cobrança dos serviços de abastecimento d’água e de captação de esgoto, classificados como “receita industrial”. Em 1987 o montante desta receita foi orçado em 454 milhões e reestimado na proposta em 749,8 milhões de cruzados. A diferença é de 205,8 milhões de cruzados, ou seja, estima-se que vai se arrecadar 65% a mais do que o previsto. O fato deve ser bem explicado para que mais uma vez não ocorra a suspeita de que se recorreu ao expediente de subestimar a receita. Propõe-se para 88 um valor global de 2,103 bilhões a título de receita industrial, que representa 87% da receita total. O montante proposto representa um acréscimo de 363% em relação ao orçado e de 181% em relação ao estimado para 1987.
2.2 – DMLU
A receita total desta autarquia passa de 192 milhões em 1987 (orçada, de vez que não é mencionado nenhum valor reestimado) para 1,028 bilhões em 88, registrando-se um acréscimo de 435%; a taxa de coleta de lixo tem sua receita aumentada em 303%. A autarquia vive basicamente de duas fontes de receita: a coleta de lixo e as transferências da Centralizada. Além de prever a quadruplicação da receita com a taxa de lixo, é posposto um aumento de 1.292% nas transferências da Centralizada, que passariam de 25 milhões este ano para 348 milhões no exercício de 1988.
2.3 – DEMHAB
É proposto um acréscimo de 306% nas receitas da autarquia, que passaria dos atuais 692,5 milhões para 2,812 bilhões em 88. Este Departamento é completamente dependente, originando-se a quase totalidade de sua receita de duas fontes: transferências da Centralizada e operações de crédito. Como as operações de crédito constituem ônus futuro da Centralizada, trata-se, na verdade de uma Secretaria camuflada em Departamento. Apresentamos a composição da receita: em números absolutos as operações de crédito passam de 561,4 milhões em 87 para 2,515 bilhões em 1988; as transferências de 57,9 para 219,6 milhões de cruzados.
3 – OBSERVAÇÕES FINAIS
Do exposto nos itens anteriores, conclui-se que:
1. O aumento dos Impostos e Taxas, por parte do Executivo Municipal, representa um aumento de carga tributária sobre o cidadão porto-alegrense. Paga o mais rico, que pode suportar este aumento escorchante do imposto, mas também paga o mais pobre, o cidadão de renda mais baixa, que vê subtraída da sua renda uma parcela maior de Imposto. Desta forma ele é severamente penalizado. Se a idéia de reposição de Índices não cobrados no passado for válida, uma questão se impõe: por que jogar sobre o contribuinte tudo de uma vez só? Por que 300% em apenas um ano? O mais justo seria atuar com aumentos gradativos e distribuir esta diferença por vários anos.
2. Nota-se a clara intenção de subestimar as receitas dos impostos indiretos (ICM e ISSQN), fato ocorrido em 87 e que tenta se repetir em 1988;
3. Não foi definida uma taxa inflacionária que servisse de base às previsões de receita. O fato fica evidenciado pelos percentuais extremamente diferenciados de aumento de vários tributos e receitas:
ISSQN: + 125%
IPTU: + 320%
Taxa d’água: + 181%
Taxa de lixo: + 303,7%
Taxa de DEMHAB: + 306%
4. Do ponto de vista comparativo, a tendência histórica é um aumento da participação do ISSQN nas Receitas totais. A estimativa para 1988 é de uma participação percentualmente próxima, o que demonstra ou uma subestimação clara das Receitas do ISSQN ou uma super exploração do IPTU. Em síntese, segundo retrospecto histórico, ou o IPTU com seu aumento de 320% é um saque sobre os contribuintes ou o ISSQN com 125% de aumento esta sendo tremendamente subestimado.
5. Há clara intenção de arrochar os salários na Centralizada: a receita tem um crescimento previsto em 152% (segundo proposta) e a despesa de pessoal só cresce 116%. Sabe-se, todavia, que com a correção do retorno do ICM o crescimento da receita se eleva para 185%.
6. A reserva de contingência tem montante superior às dotações globais de 6 Secretarias Municipais e um Departamento.
7. Não cumpriu-se a exigência legal de destinar 25% das receitas com impostos e transferências para educação.
8. O DMAE também adotou o expediente de subestimar a receita de 1987: reestimou arrecadar com taxa d’água e esgoto 65% a mais do que o orçado. Para 1988 propõe um aumento nesta receita de 362% em relação ao orçado em 87.
9. As transferências da Centralizada para o DMLU e o DEMHAB aumentaram em quase 600%: passam de um valor orçado em 87 em 82,9 milhões para um total de 567,6 milhões em 88: as transferências para o DMLU crescem 1.292%.
10. Propõe-se um volume de operações de crédito para o DEMHAB quatro vezes e meio maior do que o de 1987, propondo-se um montante de operações de crédito da ordem de 2,5 bilhões.
O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sei que atrapalho um pouco o pronunciamento de V. Exa., mas o problema de subestimação não tem passado por despercebido, e se torna mais grave por um motivo, primeiro e fundamental: significa compreensão do nível de pagamento do funcionalismo. Segundo: essa subestimação vai se transformar num caixa, num ano eleitoral e, no segundo semestre do ano, através de pedido de suplementação que a Câmara concede tranqüilamente, porque é boazinha, dois ou três meses antes das eleições, o Sr. Prefeito vai destinar toda essa subestimação para onde ele quiser.
Isso que estou dizendo não tem nenhuma novidade, mas é só pra registrar, para o ano que vem quando vierem as suplementações V. Exa. vão ver o que eu estou dizendo.
O SR. FLÁVIO COULON: V. Exa. faz a conclusão do meu arrazoado.
Realmente, esse orçamento é um orçamento destinado ao ano eleitoral de 1988, quando o Sr. Prefeito Municipal terá, è margem, através destes artifícios, elevadíssimas somas para aplicar na sua campanha eleitoral, campanha do PDT. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito em discussão da Pauta Orçamentária, Ver. Hermes Dutra.
O SR. HERMES DUTRA: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, eu não sou daqueles que vivem reclamando de que o Legislativo não pode interferir no Orçamento Municipal, porque acho que o mínimo que nós podemos fazer é ler o Orçamento, discutir e ouvir os que falam sobre Orçamento. Acho que fora disso aí é retórica. Não conduz a nada.
O Ver. Antonio Hohlfeldt, teve oportunidade de numa forma mais minuciosa tecer comentários sobre algumas questões orçamentárias, que o Ver. Flávio Coulon, num trabalho sério, abrangente espichou.
Eu hoje, especificamente, porque pretendo me inscrever nas próximas três pautas da questão, queria falar em termos genéricos em relação ao Orçamento, porque sou daqueles que, como disse, prefiro acender uma vela, do que maldizer a escuridão. E até apreciaria muito, Ver. Werner Becker, que a Bancada do PDT me contestasse, insistisse, dissesse que eu não tenho razão, que estou errado, mas, lamentavelmente, eu acho que é muito trabalho ler esses calhamaços todos que são os Orçamentos e seguramente dão muito trabalho. Então, eu não vou fazer esta exigência, porque não quero tornar as tardes mais tediosas da ilustre bancada.
O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu estou ouvindo V. Exa., ouvi o Ver. Flávio Coulon, e aqui dos meus borzeguins, também estou fazendo um estudo sobre o Orçamento e quero manifestar minha primeira discordância com V. Exa.
Discordo de que V. Exa. disse que acha que não adianta nada, que nós apenas vamos nos limitar a examinar...
O SR. HERMES DUTRA: Não, V. Exa. ouviu mal, o que eu quis dizer até foi um puxão de orelhas, eu disse que não adianta nada ficar reclamando, se sequer lêem o Orçamento, se sequer discutem sobre o Orçamento. Então é retórica.
O Sr. Werner Becker: Então eu entendi mal, quero acrescentar mais alguma coisa: acho que adianta discutir e nesses dias ou momentos em que se chama de transição democrática, eu não sei se o Supremo Tribunal Federal vai conservar aquela mesma orientação de que o orçamento reprovado pode ser editado por decreto. Então, estou fazendo o alerta a esta Casa e a V. Exa. para que a gente não fique discordando e depois com qualquer explicação por telefone ou qualquer abraço de boa convivência a gente acaba aprovando por ser um imperativo inafastado. Acho que temos que deixar o Sr. Prefeito preparado para o recurso de reprová-lo “in totum” ou em alguns itens. Era apenas isto.
O SR. HERMES DUTRA: Quero em primeiro lugar, Sra. Presidente e Srs. Vereadores fazer alguns comentários em relação à questão do Orçamento. Quem sabe eu paro o meu discurso e aguardo o término da reunião que se faz na Mesa. Não quero atrapalhar o meu querido amigo Ver. Isaac Ainhorn, eu paro para que V. Exa. conclua.
O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Pediria que fosse descontado o tempo dos conferencistas lá, porque o Ver. Hermes Dutra está trabalhando.
O SR. HERMES DUTRA: Quem faz audiência é o bom discurso, agora, não falar enquanto o outro está falando é uma questão de educação Isaac Ainhorn. V. Exa. poderia ir dormir sem ouvir esta, Vereador. Não sou contrário a que V. Exas. Façam tantas reuniões quantas quiserem, desde que usem o saguão, pois o Ver. Werner Becker, e o Ver. Mano José querem ouvir e não conseguem. É só isto. Até devo dizer que sentirei bastante se V. Exa. não ouvir o meu discurso, mas quero antecipar que libero V. Exa. de ouvi-lo V. Exa. está liberado de ouvir o meu discurso, assim como está liberado o Ver. Paulo Sant’Ana e outros tantos quantos quiserem. Estão liberados, não vou me sentir mal, só não quero que façam reuniões no Plenário, porque o Ver. Werner Becker reclama que não ouve.
O Sr. Paulo Sant’ana: Também libero V. Exa. da tribuna.
O SR. HERMES DUTRA: Vou creditar isto a uma queda na inteligência do Ver. Paulo Sant’Ana. Sra. Presidente, eu queria me referir em primeiro lugar que eu estou estudando a apresentação de um Projeto de Lei em relação ao Orçamento. Há uma mecânica da tramitação orçamentária na Casa que, ao meu ver, não é a melhor e o Deputado Algir Lorenzon, que não é do meu Partido, fez um Projeto de Lei muito interessante, que, aliás, o ilustre Governador Pedro Simon vetou e, depois, se deu conta de que era bom e desvetou o Projeto, por que realmente era um Projeto que vinha beneficiar a discussão sobre o Orçamento, qual seja de que o Secretário tem que vir, obrigatoriamente, no outro dia, prestar esclarecimentos no Plenário da Casa, em relação ao orçamento, deixando-se de lado aquela tramitação burocrática do convite ao Secretário e mesmo da própria tramitação do orçamento. Eu tenho dito até em nível de gozação que a Bancada do PDT não costuma ler o orçamento, mas eu reconheço – embora eles não leiam mesmo este calhamaço – que é difícil, efetivamente, para uma pessoa menos versada neste assunto, se enfronhar de uma forma mais profunda, para se capacitar a uma discussão, porque, realmente, quem não tem vivência disto aqui encontra sérias dificuldades e é facilmente enganado por este exército de rubricas, sub-rubricas, etc. Então, seria importante que se mudasse um pouco a forma de tramitação do Orçamento, de maneira que, ele chegando aqui, uma semana antes os Secretários que os Srs. Vereadores escolhessem viessem até aqui tirar as nossas dúvidas, para evitar que estejamos a fazer discursos que não obtêm respostas e que muitas vezes, até podemos estar errados, mas que, em não vindo a explicação, culmina-se com aquele problema de última hora em que vem o Secretário aqui choramingar, dizendo que a verba era necessária e criando até situações de constrangimento, que a uns sensibiliza, a outros não, mas que todos nós temos que respeitar. Então, estou pensando seriamente em apresentar um Projeto forçando que os Srs. Secretários, tão logo o Sr. Prefeito entregue o orçamento aqui, na semana seguinte, tenhamos uma semana só para Orçamento, com os Secretários da Fazenda, do Planejamento, ou quem os Vereadores desejassem, prestando esclarecimentos.
O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Enquanto o seu Projeto não se avia e não vai se aviar para este ano, eu tenho a impressão e formulo daqui deste Plenário que a assessoria do Executivo deve estar aqui presente, eu tenho impressão que nem a Dra. Dilma Linhares nem o Dr. Newton Bággio se negariam, logo após ter transcorrido a Pauta, a comparecer aqui no Plenário, para explicitar todas essas dúvidas que nós temos aqui. À Assessoria do Executivo aqui presente eu perguntaria se não transmitiriam o convite em data aprazada, e assim discutiremos aqui todos juntos, e não só a V.Exa., mas ao Ver. Flávio Coulon, Ver. Antonio Hohlfeldt e a mim talvez possa ser explicado.
O SR. HERMES DUTRA: Eu endosso a solicitação e transmito ao Líder do PDT, Ver. Cleom Guatimozim, que quem sabe nos honrasse com a sua audiência, e vou repetir, já que V. Exa. não ouviu a proposta do Ver. Werner Becker, inserida numa proposta maior minha, de que tão logo se conclua a Pauta se faça uma Sessão Plenária com a vinda do Secretário do Planejamento, da Secretária da Fazenda e talvez algum outro Secretário mais ligado ao Orçamento, para que tirassem todas essas dúvidas sobre o mesmo, porque a tramitação desse Orçamento é feita de uma forma um pouco errada – a meu juízo – vai para a Comissão de Finanças e lá de debatem as coisas e a maioria do Plenário fica meio de fora disso aí. De que jeito poderemos ir à Comissão de Finanças? Isso até é um sofisma, até porque a Comissão de Finanças se reúne quando nós, que pertencemos a outras Comissões, também estamos reunidos. Eu acho que seria uma forma de o Executivo colaborar para que, pelo menos, um pouco desse calhamaço fosse entendido de forma melhor. Eu fico com a sugestão do Ver. Werner Becker para que se proceda assim. Eu requereria à Assessoria Técnica da Câmara para que, num breve espaço de tempo, ela fizesse um estudo, eu não diria superficial, mas um estudo globalizado do orçamento, e encaminhasse uma cópia desse estudo a cada Vereador. Mas que não fosse um estudo para as calendas gregas. O que eu quero dizer com um estudo globalizado? Que fosse um estudo resumido disto aqui, porque senão poderemos nos perder em minúcias e questiúnculas e deixarmos o importante de fora. E temos técnicos, acredito, com capacidade razoável para dar esse arranco inicial, porque, independente da assessoria que um ou outro possa ter, temos que reconhecer, obrigatoriamente, que nós, lamentavelmente, não somos bem assessorados, não temos uma assessoria de bancada, com técnicos qualificados, nós temos muito é assessoria política, que cada Vereador faz e, assim mesmo, com muita dificuldade; então, acho que a assessoria técnica da Casa poderia dar um arranco inicial na discussão orçamentária, com esse estudo globalizado. É a solicitação que encaminho à Mesa, e encareceria que a Mesa determinasse isso que, quem sabe, na próxima semana, já tivéssemos o estudo feito pela assessoria técnica da Casa.
O Sr. Caio Lustosa: V. Exa. permite? (Assentimento do orador.) O meu aparte é no sentido de louvar essa análise que V. Exa. e outros Vereadores, como o Werner Becker, têm feito em relação à questão orçamentária, pois acho fundamental que esta Casa, ao invés de, nos últimos dias de novembro, aprovar o afogadilho, e só formalmente, o orçamento, faça uma análise. Nós, de nossa parte, já constituímos, no nosso gabinete, um grupo de três ou quatro assessores para fazer esse levantamento; já temos algumas contribuições, que colocamos à disposição dos Vereadores, levantando esses aspectos de destinação de recursos para este ou aquele setor. Acho que é muito proveitoso o trabalho que V. Exa. vem fazendo e esse debate que deve ser levado a efeito agora, no mês de novembro, sob pena de apenas cumprirmos uma ação meramente formal.
O SR. HERMES DUTRA: Para aprovarmos ou rejeitarmos, sabendo o que estamos aprovando ou rejeitando, é fundamental, para não incorrermos no erro de aprovarmos ou rejeitarmos algo que não conhecemos; e falo isso muito à vontade, porque tenho pessoas que trabalham comigo e que tem vivência nisso aqui, mas essa questão não é pessoal, é da Casa. Mas, como disse, o tempo seria curto, e queria traçar um rápido paralelo na parte da Câmara Municipal, no Orçamento; aliás, no ano passado comecei a análise do orçamento em cima da Câmara Municipal, pois continua o mesmo problema. Em primeiro lugar, quero lamentar, e já disse isso à Vera Cony, que a nossa entidade nacional, União dos Vereadores tenha se metido em 1500 campanhas e de esquecido, a meu juízo, transmiti a minha inconformidade, de duas questões básicas que nós tínhamos que insistir na Constituinte. E acho que se nós trabalhássemos em cima de duas questões de base, teríamos muito mais condições de sermos vencedores. Trabalhou-se com uma pauta deste tamanho e não conseguimos nada. Uma delas é a questão da independência do Legislativo. Acho que é fundamental – e nós sabemos que não vai acontecer, lamentavelmente – que a Constituinte determinasse um percentual para o Legislativo, porque nós continuamos nas mãos do Sr. Prefeito Municipal. E o que é pior: o Orçamento da Câmara esta crescendo como cola de cavalo, está crescendo para baixo. Nós já chegamos, há dois anos atrás a termos um percentual em torno de 6 e tanto por cento da arrecadação municipal. O reestimado para este ano fica em torno de 4,8%, e para o ano que vem se prevê mais ou menos a mesma coisa numa demonstração clara de que efetivamente enquanto o Município engorda – e os dados aqui estão a mostra que o Município esta tendo crescimento real na sua arrecadação, no seu monte de dinheiro, de recursos que tem para movimentar – a Câmara de Vereadores anda como caranguejo, um passo para frente e dois para trás. E me recordo muito bem das grandes discussões que tive aqui quando liderava a Bancada do Governo, e muito defendi junto ao Governo Municipal esta questão da Câmara de Vereadores. E chegamos num determinado momento, como disse, a mais de 6%. Pois hoje, nobre Presidente, estamos com míseros 4 vírgula alguma coisa por cento; e infelizmente da Nova Constituição, eu que já não esperava muita coisa, vai continuar a mesma coisa, colocando o Legislativo ao sabor dos humores do Executivo. Agora mesmo, para pagar algumas despesas mais urgentes nesta Casa tem de andar o Sr. Presidente atrás da Secretária da Fazenda, do Sr. Prefeito Municipal, solicitando que encarecidamente envie para cá um projeto de suplementação de verba, porque nós somos considerados como simples unidade orçamentária da Prefeitura Municipal. Concluo, Sra. Presidente, lamentavelmente, perdemos uma oportunidade histórica – nós os Vereadores brasileiros – de conseguirmos que fosse inserido na Nova Constituição a nossa independência financeira. E a prova cabal da prejudicialidade disto está exatamente nesta questão; continuamos ainda com todo este esforço que faz o Presidente da Casa e eu sou testemunho disso, ainda continuamos crescendo para baixo, o que é uma aberração. Por que o Município pode crescer em termos de movimentação de dinheiro e o Legislativo não pode? Será que nós não temos coisas para fazer aqui neste prédio? Será que a Casa tem condições de dar atendimento para a satisfação das necessidades dos eleitores que depositam em nós confiança na solução dos seus problemas? Não, não tem; nós sabemos que não tem, porque a Casa é de uma miserabilidade só. Hoje cobrei, do Sr. Diretor Legislativo, que ainda não havia recebido a cópia do Regimento Interno que havia requerido à Mesa e S. Sa. me dizia que não havia papel para rodar, no mimeógrafo, uma cópia do Regimento Interno. Então, vejam, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, a que ponto chega a mendicância do Poder Legislativo! É triste, lamentável, porque temos que estar estendendo o chapéu ao Sr. Prefeito Municipal para que possamos receber essas cópias xerox, porque não tem dinheiro para comprar papel e a Diretoria Legislativa não pode xerocar para imprimir. Quer dizer, chegamos às raias do ridículo em termos de relacionamento de Poder. Corremos o risco, inclusive, Ver. Werner Becker, de que nessa briga toda haja até quem duvide que nessa negociação não vá até a dignidade de um e de outro. É triste ver isso, mas acho que nós, Vereadores, temos um pouco de culpa, porque não soubemos pressionar suficientemente para que o nosso orçamento fosse dentro do que a Câmara pediu e, sobretudo, que houvesse um crescimento relativo, pelo menos na mesma proporção do que houve em relação ao Executivo Municipal.
O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu acho que a responsabilidade não é do Sr. Prefeito; a responsabilidade é da Câmara, e vou dizer por quê. Afinal de contas, o Prefeito exerce o direito de pressão a que tem direito, politicamente. A Bancada do Sr. Prefeito é de 13 Vereadores – estou afirmando agora enfática e precisamente isto – o restante, quando o Prefeito precisa, ele telefona para um, faz um achego para outro, dá uma conversada com outro, conta uma história para outro, uma piada para um quinto, o pessoal vai se comovendo e ele consegue sempre a maioria. Eu sei que nós discutimos, nós criticamos o Prefeito, mas na hora da votação, é tudo quase sempre por unanimidade. Ele tira daqui – na expressão dele: “Esta Câmara é minha” – o que ele quer. Ele não tem culpa. Tem culpa quem está dando. Muito obrigado.
O SR. HERMES DUTRA: Eu concluo, Sra. Presidente, agradecendo a benevolência da Mesa, mas só queria corrigir V. Exa., Ver. Werner Becker: não tem sido quase unanimidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito para discussão de Pauta Orçamentária, Ver. Pedro Ruas. Desiste. Ver. Brochado da Rocha.
Não há mais inscritos em Pauta orçamentária.
O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): É um apelo aos nobres e brilhantes colegas do PDT. Pelo Regimento Interno a Pauta tem que ser ocupada em números fechados. Então, que os Vereadores do PDT que quiserem ocupar a Pauta para discussão orçamentária que o fizessem com toda a satisfação para nós. Mas aqueles que não o quisessem que pensassem um pouco e cedessem lugar a outros e não fiquem constrangidos pelo silêncio.
A SRA. PRESIDENTE: V. Exa. deseja discutir o orçamento, nobre Vereador? Ainda existe a possibilidade de um orador.
O SR. WERNER BECKER: Hoje não, porque já estava fechada a Pauta. Sexta-feira, eu falo.
O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): Não aceito a admoestação do nobre Ver. Werner Becker, na medida em que a sua inscrição foi regular, respeitando os que já se haviam inscrito e sabendo que havia espaço para outro Vereador, que não foi preenchido. Não é justo em relação a este Vereador.
A SRA. PRESIDENTE: Nobre Ver. a Mesa não encarou desta forma, tanto que ofereceu o tempo ao nobre Ver. Werner Becker.
O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): É que eu não tenho a genialidade de examinar isto de improviso, sabendo que me restou o tempo no fim da tarde. Não sei se os outros têm, mas eu não consigo examinar um Orçamento, ou me dar preparado para examiná-lo a qualquer momento em que seja chamado pela regra três.
A SRA. PRESIDENTE: A Mesa só volta a lembrar aos Srs. Vereadores que, na última reunião plenária desta Casa, o Presidente havia colocado que nas Questões de Ordem, teriam que constar, antes, o artigo do Regimento pata tal e somente uma por cada assunto. Nós, simplesmente, estamos relembrando os Senhores Vereadores as Comunicações feitas pela Presidência desta Casa.
Em continuidade passa-se à
PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª. SESSÃO
PROC. 2335 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 12/87, que transforma o Pólo e o Corredor e do Comércio e Serviço 03, DA UTR 11, da UTSI 06 do I PDDU em áreas funcionais de interesses urbanístico na categoria de recuperação urbana, para fixação das famílias residentes nos núcleos de subabitação existentes nas proximidades, e dá outras providências.
PROC. 2329 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 11/87, que autoriza o Município a criar cargos de provimento efetivo para os funcionários que na data da Lei Complementar 81/83 eram detentores de curso superior.
PROC. 2302 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 102/87, que denomina Rua Jardim Cristofel um logradouro público.
PROC. 2303 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 103/87, que denomina Rua Ludwig Jacob Hubler um logradouro público.
PROC. 1065 – SUBSTITUTIVO do Ver. Paulo Sant’Ana ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 04/87, que regula o horário de abertura e fechamento do comércio em geral, na cidade de Porto Alegre.
PROC. 2221 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 07/87, que fixa, para o exercício de 1988, o valor da Unidade de Referência Padrão.
PROC. 2198 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 99/87, que declara de utilidade pública a Associação dos Técnicos Agrícolas do Estado do Rio Grande do Sul.
PROC. 2214 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 101/87, que denomina Rua Saturnino Vanzelotti um logradouro público.
PROC. 2324 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 64/87, que denomina Rua Pedro Aurélio Barth um logradouro público.
PROC. 2205 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 64/87, que autoriza alienação de imóvel de dá outras providências.
PROC. 2206 – PROJETO DE LEII DO EXECUTIVO Nº 65/87, que autoriza alienação de imóvel, como dação em pagamento a Pedro Gomes da Silva, e dá outras providências.
PROC. 2207 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 66/87, que autoriza alienação de imóvel e dá outras providências.
PROC. 2242 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 87/98, que autoriza o Município a dar contribuição ao Departamento Municipal de Limpeza Urbana – DMLU, e dá outras providências.
PROC. 2318 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 92/87, que altera dispositivos da Lei nº 5732, de 31 de dezembro de 1985, e dá outras providências.
PROC. 2330 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 93/87, que altera o artigo 1º da Lei 5907, de 01 de julho de 1987.
PROC. 2331 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 94/87, que autoriza doação de imóveis à Casa do Menino Jesus de Praga (CMJP) e dá outras providências.
PROC. 2332 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 95/87, que denomina Praça Márcia Heinz um logradouro público.
PROC. 2170 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 37/87, que concede o título honorífico de Cidadã Emérita à advogada Mercedes de Moraes Rodrigues.
PROC. 2188 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 38/87, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. Luiz Carlos Vergara Marques.
PROC. 2287 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 43/87, que cria Comissão Especial para examinar o Projeto de Resolução nº 24/87 (proc. nº 1737/87), que altera a Resolução nº 785, de 05.10.83 (Regimento Interno).
PROC. 2288 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 44/87, que cria Comissão Especial para examinar o Projeto de Resolução nº 39/84 (Proc. nº 1945/84), que altera a Resolução nº 785, de 05.10.83 (Regimento Interno).
PROC. 2317 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 45/87, que cria Comissão Especial para examinar o Projeto de Resolução nº 30/87 (Proc. 1900/87), que altera a Resolução nº 785, de 05.10.8 (Regimento Interno).
PROC. 2203 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 39/87, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao médico Fernando Pombo Dornelles.
PROC. 2219 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 40/87, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. Jairo Roque Rosa Ritta.
PROC. 2220 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 41/87, que altera o dispositivo da Resolução nº 785, de 05.10.83 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Alegre).
PROC. 2247 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 42/87, que concede título de Cidadão Emérito ao Sr. Fernando Jorge Schneider.
PROC. 1065 – PROJETO DE LEI COMPLEMENATR Nº 04/87, que regula o horário de abertura e fechamento do comércio em geral, na cidade de Porto Alegre.
A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, para discutir a Pauta, o Ver. Jorge Goularte.
O SR. JORGE GOULARTE: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Em Pauta, em Primeira Sessão o Projeto de Lei deste Vereador que visa a reenquadrar funcionários municipais que ficaram à margem da Lei 8183 e que, à época, tinham as mesmas condições de seus colegas que foram enquadrados por terem funções gratificadas no Município. Este número de funcionários que não chega a 200, a meu ver, foram injustiçadas naquela época, porque se os demais na suas condições tinham os mesmos direitos, por que eles foram marginalizados? Agora, eu viso corrigir estas injustiças e simplesmente sou tachado de criar um “trem” como se fosse abrir vagas para pessoas, no Município, o que não é verdade. O que acontece é que agentes administrativos 1 e 2, em desvio de funções estão a desempenhar cargos que são compatíveis de técnicos e para quem não sabe a diferença de vencimentos é muito baixa: o agente está entre 5 e 9 mil cruzados e o técnico entre 9 e 15 mil cruzados. Eu pergunto: é justo uma pessoa desempenhar uma função técnica e receber como agente administrativo 1, quando seus colegas, nas mesmas condições foram enquadrados no Município como funcionários e são todos estáveis, são todos funcionários efetivos do Município. Ninguém está colocando ninguém, nem um funcionário a mais, pelo contrário, muitos funcionários desses já morreram, outros já se transferiram, já foram para outros órgãos estaduais e federais. Portanto, com este Projeto de Lei, eu viso, simplesmente corrigir uma injustiça, o que já foi tentado pelo Ver. Luiz Braz e foi vetado pelo Prefeito Municipal. No dia 28 deste mês, junto com uma comissão de funcionários, fomos ao Sr. Prefeito Municipal. Esta lei está sendo feita a quatro mãos, Ver. Werner Becker, V. Exa. que é um homem justo, pela matéria que li nos jornais, hoje, interpretou muito bem o projeto, se os outros tinham este direito, porque não estes funcionários se a condição é a mesma?
O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não entendi o seguinte: se está sendo feito a quatro mãos, imagino que duas mãos sejam de V. Exa. e duas mãos do Prefeito. Agora, do ponto de vista meramente legal, constitucional, V. Exa. sabe que as mãos de V. Exa. atrapalham. Não entendo por que o Prefeito não manda o projeto, se está fazendo o projeto. Mas, já disse que vou votar a favor, sei que é claramente inconstitucional, a mim não vai atemorizar título de manchete de “trenzinho da alegria”, porque se a gente vai ver trenzinho de alegria neste País, não é só nos Legislativos, é em todos os setores da economia pública e privada tem verdadeiros carroções, não são trenzinhos. Agora acho que V. Exa. está fazendo esforço infrutífero, porque o Prefeito vai vetar mais uma vez.
O SR. JORGE GOULARTE: Informa a V. Exa. que estou eliminando todos os óbices de vetos junto com o Poder Executivo. De outra parte pego a expressão, muito feliz, do Ver. Raul Casa, que diz que se já existiu trem, que é a lei 81/83, faltou um vagãozinho, temos que colocar um vagão atrás que está faltando, pois o trem saiu e deixaram o vagãozinho para trás, e está na hora de colocar o vagão para fazer justiça àqueles que ficaram na estação.
O Sr. Werner Becker: Não estou duvidando do mérito, apenas estou dizendo a V. Exa. que assino, só tenho medo de que se repitam aqueles versos de Augusto dos Anjos: “a mesma mão que aplaude á a mesma mão que apedreja”.A mesma que vai fazer o projeto é a mesma que vai vetar. É só isto.
O SR. JORGE GOULARTE: Ver. Werner Becker, se isto acontecer será uma surpresa, mais uma para este Vereador. Por que o Sr. Prefeito recebeu os funcionários municipais, disse que era justa esta reivindicação, porque eram as mesmas condições dos demais, que não entram os Cargos em Comissão, só funcionários efetivos do Município. Estão sendo enquadrados nas funções que exercem, quer dizer, eles estão em desvio de função há muitos anos. No caso dos arquivistas é pior ainda, porque a Prefeitura Municipal reconheceu sem curso superior, porque não tem curso nessa ordem de arquivista, reconheceu com tal e deu um documento reconhecendo como curso superior os arquivistas. E, em âmbito Federal, o Ministério reconheceu essa Lei, reconheceu esses arquivistas como função de curso superior.
O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu tenho a mesma dúvida do Ver. Werner Becker, se V. Exa. sentou com o Prefeito para fazerem a quatro mãos, por que V. Exa. não deu a honra e o privilégio ao Prefeito de apresentar isso? Pois, retira o vício de origem que ele pode argüir.
O SR. JORGE GOULARTE: Mas há outro detalhe Vereador, a que V. Exa. não atentou, ele pode silenciar.
O Sr. Flávio Coulon: Aí que está, mas se V. Exa. tivesse deixado ele apresentar, não teria como...
O SR. JORGE GOULARTE: Mas V. Exa. não querer me dizer como eu devo trabalhar. Quando V. Exa. fizer um Projeto e quiser fazer isso eu acho válido. Se parte dele é autoria dele. Partindo de outro poder ele pode até silenciar.
E depois, Vereador, eu fui procurado pelos funcionários, nesta Casa e, veja bem, parece que não é nenhum crime se procurar o Executivo para se tentar solucionar os problemas relativos ao Projeto.
O Sr. Paulo Sant’ana: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. protagonizou um dos instantes mais belos, de franqueza e sinceridade desta Câmara, pelo menos, nos quase dois lustros que me encontro aqui. V. Exa. disse que esse Projeto é um vagão que se engata a um trem, que já está em cima dos trilhos e que apenas contempla os que ficaram na estação. Mas que bela frase e que belo instante de sinceridade o seu. Apenas queria acrescentar o seguinte: é que V.Exa. disse que o Prefeito tem uma manobra, ele pode silenciar diante da aprovação, daí teremos o primeiro trem sem apito da história da rede ferroviária municipal. Trem sem apito. Eu nunca tinha visto.
O SR. JORGE GOULARTE: Mas desde que tenha maquinista, Ver. Paulo Sant’Ana.
O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nós já temos quase dois anos de experiência de Dr. Alceu Collares e nós sabemos que ele é muito hábil, para não dizer esperto e V. Exa. que é bacharel, eu queria lhe chamar a atenção para o engodo semântico que ele está fazendo. O compromisso dele tem que ser o de sancionar e não de silenciar, porque a Ação Popular que eu ajuizei, foi declarada improcedente, porque o Prefeito da época sancionou, sanção que convalida, segundo o Tribunal, o vício, não o silêncio. O Prefeito está com coelho dentro da cartola.
O SR. JORGE GOULARTE: Mas com esta atenção que V. Exa. está dando ao Projeto e este alerta, nós já vamos levar a cartola para ele dizendo que esta cartola não! Que essa não dá para botar coelho. Esta cartola já está na cabeça.
O Sr. Werner Becker: Não é silêncio, é sanção. Já senti, ele vai silenciar, portanto não tem sanção e não tem convalidação do Executivo. Peça a ele, a quatro mãos, dizer que ele vai sancionar e não silenciar.
O SR. JORGE GOULARTE: Eu diria a V. Exa., dada a repercussão que teve, já que teve repercussão e foi dito que era um trenzinho, eu digo que não tenho ninguém neste trem. São pessoas que até são ditas de oposição ao meu Partido à época e ficaram marginalizadas à Lei e que até dizem que eram PMDB, Ver. Flávio Coulon, muitos do PMDB, do PDT da época, do PT. A mim não interessa qual o partido, eu quero é fazer justiça. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. Flávio Coulon (desiste); Ver. Hermes Dutra (desiste); Ver. Pedro Ruas (desiste); Ver. Isaac Ainhorn (desiste); Ver. Clóvis Brum (ausente).
Encerrada a Pauta, procederemos à verificação de “quorum” para Ordem do Dia.
O Sr. 2º Secretário procederá à verificação de “quorum”.
O SR. 2º SECRETÁRIO: (Procede à verificação de “quorum”.)
Há vinte e dois Vereadores em Plenário. Há “quorum”, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE: Passaremos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 1685/85 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 27/85, que autoriza compra de imóveis de KAZA – Construções e Comércio LTDA. E ISDRALIT S.A. – Indústria e Comércio – GRUPO ISDRA, com dação de imóvel do Município em pagamento e transferência de índice construtivo-c/ Mensagem Retificativa.
Pareceres de 1985
- da CJR. Relator Vereador Ignácio Neis: pela tramitação;
- da CFO. Relator, Ver. Raul Casa: pela aprovação;
- da CUTHAB. Relator, Vereador Artur Zanella: pela aprovação; VOTO VENCIDO.
- da CUTHAB. Relator, Vereador Valneri Antunes: pela rejeição.
Pareceres de 1986
- da CEC. Relatora, Verª. Teresinha Irigaray: pela aprovação.
Pareceres de 1987
- da CJR. Relator, Vereador Caio Lustosa: pela tramitação.
O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Há uma artigo no Regimento Interno que determina que o resultado das Comissões seja apregoado. Eu pediria que o Vereador informasse à Casa esse Projeto. Eu gostaria que o Ver. Frederico Barbosa, assim como ressalta os votos contrários, ressaltasse que eu me abstive em relação à juridicidade, na Comissão de Justiça deste Projeto.
O SR. 2º SECRETÁRIO: Eu apenas apregoei os resultados finais pela aprovação, com o voto vencido, eis, que o Relator foi vencido no parecer da CUTHAB, portanto, o processo sofreu novo parecer pela rejeição.
A SRA. PRESIDENTE: Em discussão para discutir, o Sr. Caio Lustosa. V. Exa. tem dez minutos.
O SR. HERMES DUTRA (Questão de Ordem): Mas não deveria estar em votação?
A SRA. PRESIDENTE: Na última reunião, este processo teve sua votação adiada. O Projeto, que foi discutido e que, inclusive, iríamos votar, mas foi suspensa por falta de “quorum”, é o Projeto que declara de utilidade pública a bolsa de mercadorias do Rio Grande do Sul. Este Processo é que estava em discussão no momento em que a Sessão foi interrompida por falta de “quorum”.
O SR. CAIO LUSTOSA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, todos sabem o empenho que a Comissão de Justiça, nesta Legislatura, tem tido em relação ao exame da legalidade e da constitucionalidade dos projetos que implicam alienação ou gravame do patrimônio público municipal. Inúmeras vezes temos solicitado esclarecimentos sobre os processos ao Executivo, que nem sempre é solícito em esclarecer situações como esta aqui, desta dação de imóvel, da firma Kasa-Construções e Comércio Ltda. – não tem nada a ver com o Ver. Raul Casa, pois é Kasa com “K” e é uma personalidade jurídica do ramo das construções. Visamos esclarecer a legalidade disto, para que não pairem dúvidas sobre o desfalque, que tem sido uma característica também, infelizmente, nas grandes metrópoles brasileiras, o desfalque, a privatização do espaço, a perda de terrenos de enorme valia, de espaços verdes para a população como um todo. Pois bem, neste caso, nós tivemos um zelo - e esse processo já esteve aqui, em 85 – consta nesse processo, inclusive, um parecer do saudoso Ver. Valneri Antunes, que, analisando o mérito, manifestou-se contrariamente, porque, diz ele, dizia ele, na época: “isso implicaria em mais um favorecimento à iniciativa privada, ao setor privado, em prejuízo do patrimônio público municipal”, se bem que as razões da administração anterior, João Dib, e da atual administração são as mesmas, que essa ação, permuta entre imóveis, lá da zona do cristal com o valioso terreno aqui na perimetral, teria por objetivo regularizar a situação de uma escola pública. Sempre sustentamos que esta argumentação não deve prevalecer, e que o Município para regularizar, ampliar seus prédios, seus equipamentos escolares têm outros recursos, quais sejam: a desapropriação de forma mais equilibrada, que não aquela de estar sempre colocando, no mercado imobiliário, os seus imóveis. Fizemos toda a análise sobre o ponto de vista jurídico-legal, e o nosso assessor, Dr. Dias de Castro, fez um estudo exaustivo sobre isso, tanto é que o nosso parecer, pois fomos o relator, diz que sob o ponto de vista jurídico-formal não existe uma ilegalidade flagrante, ou mesma a ilegalidade escondida; ocorre que, examinando com mais vagar o processo, vimos que ele implica em atribuir a essas empresas – a Isdralit e Kasa – um índice construtivo de 200 e tantos m2 neste terreno aqui na Perimetral, que hoje pertence à Municipalidade e que vai pertencer a este grupo, contíguo a um imóvel que já pertence a esse grupo da iniciativa privada. Ora, e aí me alertou, e, bom momento, o Ver. Werner Becker, justamente isto implica em lidar com a Lei do Fundo de Desenvolvimento Urbano que esta Casa apresentou, e que, nos termos desta mesma lei, não se poderia fazer esta permuta que está aqui neste processo, independentemente de licitação. Então, vejam V. Exas...
O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) A menos que fosse uma proposta de balcão. A Lei do Fundo não permite que o Prefeito arbitre o valor do índice.
O SR. CAIO LUSTOSA: Inclusive, há uma série de providências que nós não sabemos de o Executivo já tomou, que é relativamente a implementar aquilo que foi disposto na chamada Lei do Fundo de Desenvolvimento Urbano e cujo projeto, - e não tenho aqui o texto final da Lei, mas me parece que não sofreu grandes modificações nesta parte – lá no seu art. 8º, estabelece uma série de requisitos para a alienação desses índices construtivos: 1º) determinação, através de Lei anual, do montante de reserva de índice a ser alienado, com aprovação do respectivo plano de distribuição e do plano de aplicação dos correspondentes recursos; 2º) Instituição do processo licitatório para alienação de quantidade nunca inferior a 50% do montante da reserva, com avaliação prévia, para efeito de fixação do preço básico da licitação; 3º) destinação de até 50% do montante de reserva para alienação direta aos interessados em , no máximo, 500 m2, pelo preço médio obtido na licitação. E, por último, no item 4º, a formalização do negócio jurídico, através de um instrumento padrão, com uma série de requisitos que aí estão previstos. De modo que, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, nós ousamos sugerir – e aí eu acho que a Liderança do Executivo nesta Casa poderia fazê-lo – a retirada desse Projeto, para um reenvio ao Executivo, a fim de que ele seja ao menos compatibilizado com a questão da Lei do Fundo de Desenvolvimento Urbano, que já está em vigor, sob pena de, se nós aprovarmos o Projeto nessas condições, ficarão, a Câmara e o Executivo, à propositura de uma eventual ação popular fundada no desrespeito a essas normas da Lei mencionada. De modo que é esta a primeira intervenção que nós queríamos fazer nesse sentido e, felizmente, o fizemos a tempo, se bem que há outros argumentos, sob o ponto de vista substancial, que nos pareciam também importantes. Na comissão de Justiça a nossa análise foi apenas sob o ponto de vista jurídico-formal, mas a questão do valor, da avaliação desses terrenos, é que também nos coloca em quarentena em aprovar semelhante Projeto, porque realmente, se nos parece – e não temos dados de um setor de avaliação que não esse do Executivo – que há uma defasagem no preço desse imóvel aqui da Perimetral em relação aos imóveis do Cristal. São essas ressalvas que, num primeiro momento, queríamos fazer a V. Exas.
O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero ressaltar que ao final da Exposição o Sr. Prefeito diz que os valores foram corrigidos pela Procuradoria-Geral do Município. Pode ser que tenha um setor lá, no meio estranho, que corrija valores, agora, nos autos do Processo, não tem nenhum referencial de como esses valores foram corrigidos. Parece que no “olhômetro”. Muito obrigado.
O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Caio Lustosa, em relação a essa observação do Ver. Werner Becker, na verdade, a correção que se fez foi apenas tirar três zeros, mais nada. Foi reduzido de cruzeiro para cruzado. O que era milhão virou milhar, e por aí afora, eles retiraram 3 números e mataram o assunto e transformaram o que era ORTN em OTN e mais nada. A modificação grandiosa que se fez foi essa.
A SRA. PRESIDENTE: Ver. Caio Lustosa, o Ver. Antonio Hohlfeldt inscreve-se e cede seu tempo a V. Exa.
O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Se me permite o Ver. Antonio Hohlfeldt, que é crítico literário e sabe da importância das leituras que se pode fazer de um texto só, desavisadamente os valores foram corrigidos pela Procuradoria Geral, dando a impressão que já foram reajustados e aumentos, quando apenas foram modernizados em termos escriturais. Vejam que a própria redação dá margem a uma leitura equivocada.
O Sr. Antonio Hohlfeldt: Uma Segunda observação, Ver. Caio Lustosa, que é a seguinte: na verdade, a permuta das áreas dá uma vantagem em dinheiro aos particulares, vantagem esta que o Executivo deveria pagar às empresas particulares. Então, o que fez o Executivo? A diferença de X cruzados, no caso cr$ 800.000,00, enfim um valor determinado, 29 ORTN, simplesmente se atribui um valor absolutamente artificial à transferência do índice: X índice vale tanto e pronto. Quer dizer, não há qualquer estudo técnico, através das técnicas que hoje vem sendo usadas pela própria Secretaria da Fazenda, pela Secretária Dilma Linhares, que, seguindo as normas da ABNT, utiliza cinco critérios, cinco referenciais, um dos quais o recorte de jornal, o anúncio da venda de terreno, a própria Comissão da SMOV, as entidades ligadas ao mercado enfim, utilizam cinco critérios a partir do que estabelecem um preço médio do metro quadrado por área. Isso é que vai orientar até mesmo a modificação do IPTU para o ano próximo.
Pois aqui, curiosamente, a Comissão de Avaliação de Imóveis não fez nada disso: o valor a devolver é de X vamos dar Y de índice de construção e estamos conversados. Provavelmente o que a Isdralit S.A. pediu, levou e fica valendo, quer dizer que não há nenhum critério se este valor corresponde, enquanto índices, ao preço do metro quadrado naquela região, além de se fazerem profundas modificações no interior da quadra. Retiraram áreas verdes, retiraram áreas de praças, criaram galerias de comércio, enfim, se fez um mexe-mexe fantástico e eu não tenho a menor dúvida de que, se interessava ao Executivo Municipal, as áreas para escolas, sem dúvida nenhuma, o lucro da entidade privada, ou das entidades privadas, não na permuta, mas nos direitos que levou junto com a permuta, realmente, o lucro da empresa privada é fantástico nesta história toda.
O SR. CAIO LUSTOSA: Perfeito. As colocações de V. Exa. bem sintetizam isto que nós, com menos felicidade, tentamos dizer aqui. Justamente esta questão dos índices construtivos, dentro da chamada Lei do Desenvolvimento Urbano do Município, que é lei e que tem critérios a definir, e cujos critérios não foram devidamente usados na fixação desse índice construtivo, no caso específico dessa transação.
O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) A lei do Plano Diretos define perfeitamente o que é índice: é a soma de áreas. Então, o que é objeto de alienação é o índice e não o regime urbanístico. Daqui um pouco eu vou conseguir que se transforme, a preço e dinheiro, uma área verde, ou uma unidade UTP, com uma destinação, para uma área sob a denominação de transação de índices, índice é especifico, índice está definido; taxa de ocupação é outra coisa. O que se pode transacionar é índice, não regime urbanístico.
O SR. CAIO LUSTOSA: Enfim, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, eu acho que com tão sérios problemas a serem esclarecidos, este processo não pode merecer a aprovação do Plenário da Câmara Municipal, daí porque aguardarmos que o líder do PDT ou esclareça a esta Cidade todos esse aspectos, ou aquiesça que ele seja retirado de Pauta e receba uma Mensagem Retificativa. Caso contrário, de nossa parte, e da maioria desta Casa, não haverá aprovação ao processo, se prevalecer como está, será, seguramente, um escândalo em relação ao patrimônio público desta Cidade.
O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Devo dizer, Ver. Caio Lustosa, que este projeto foi encaminhado na gestão anterior, não tenho divergência quanto à forma, porque o município se vê diante de contingências. Veja que só de sentenças, de precatórias, o município vai pagar alguns milhões de cruzados no orçamento do ano que vem pelo problema das desapropriações. É uma forma que o Executivo tem, como política, de tentar resolver estes problemas. E por ser uma política, pode ser discutível, aprovada por uns, rejeitada por outros. Mas V. Exa. levanta uma questão que acho muito pertinente, pois em função da aprovação da Lei do Fundo, nós já ficamos praticamente em oposição. Sabemos que há a lei que manda que o índice seja feito por concorrência, o mínimo que temos que fazer é o que V. Exa. está sugerindo e não o adiantamento, que não vai resolver. Acho que tem que ser devolvido ao Executivo que, quem sabe, pode reavaliar toda esta questão e mandar para cá outra fórmula que atenda os interesses da empresa de quem foi retirado o imóvel para construção de uma escola e o interesse do município que não tem recursos para pagar.
O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acho que o Ver. Hermes Dutra pegou bem o problema. Acho que a troca eventual do índice, este encaminhamento da permuta é razoável. Acho mais grave o município ter que pagar as custas judiciárias, porque, infelizmente, a prática é de apropriar, dar o caso como consumado, e evidentemente a partir daí é condenado, pelo menos dentro do critério jurídico vigente do Brasil. O município, que sofreu o processo, acaba condenado, de cara, pelo modo de que, literalmente, no pensamento vigente, invadiu propriedade alheia. Não tenho nenhum óbice, posição contrária, porque esta escola está lá construída, a estas alturas. E o particular tem que ter um mínimo de defesa, um ressarcimento, porque ele já espera há anos a tramitação do processo. Este está razoavelmente rápido, porque é de 1983 e entrou na Casa em 1985. Agora, a minha preocupação é de que está faltando um critério objetivo para avaliar quanto vale uma concessão de índice. Esta é a questão. Como faltavam 400 mil cruzados, se diz que esta construção valeu 400 mil, mas não se sabe se naquela área vale realmente 400 mil, 40 ou 4 milhões. Não houve um referencial técnico de avaliação do quanto a mais que vai poder ser construído e quanto vai valer no mercado imobiliário. Esta é a primeira questão. A Segunda, é a levantada pelo Ver. Caio, agora. Parece-me que, no mínimo, obrigatoriamente, esse processo tem que sofrer uma reatualização, no sentido de enquadrá-lo no âmbito da atual Lei do Fundo do Plano Diretor, até porque não está previsto para 1987, nenhuma permuta, venda ou concessão de índice naquela área. Toda a concessão está prevista para outro lado. Então, é quanto ao aspecto legal e formal e não contra a idéia em si de uma permuta. A preocupação é o aspecto legal de adequar o processo, a exigência que hoje é legal e que foi votado por esta Casa, que é o Fundo.
O SR. CAIO LUSTOSA: Para concluir, acho que este caso, que estamos discutindo, justamente, é o primeiro a ilustrar as nossas desconfianças sobre o Fundo de Desenvolvimento Urbano, como ele funcionaria na prática e os abusos que poderia propiciar no plano real dos terrenos pertencentes ao município. Antes que esperássemos está aqui um caso bem ilustrativo do que pode ocorrer em matéria de patrimônio da municipalidade, de esta lei do chamado Fundo do Desenvolvimento Urbano não for devidamente regulamentada, e até diria rigidamente regulamentada, para evitar os abusos e o enriquecimento de setores que, evidentemente, podem exercer a sua atividade no plano empresarial, mas que não podem se locupletar para isso tão violentamente com os recursos públicos.
Por isso, nós aguardamos a posição da Bancada do Executivo, nesta Casa, apelando ao Ver. Cleom Guatimozim para que proceda ao envio deste Projeto ao Executivo para esclarecer todos estes aspectos que nós levantamos aqui. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. Cleom Guatimozim. V. Exa. tem dez minutos.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, o que pode construir a mente humana é o infinito. Este processo deve ter todos os vícios que os Vereadores há pouco alegaram, só o que eu lastimo é que não fizeram antes estas alegações. O Processo está nesta Casa desde 1985. O Processo foi elaborado em 1981 e, até agora, ninguém viu isso que foi dito aqui, agora.
O Processo estava nas mãos do Ver. Caio Lustosa há aproximadamente sessenta dias. Então, S. Exa. estava estudando o processo. Eu até louvo o interesse do Vereador. Mas vejam que, sessenta dias, nas mãos de um Vereador, um processo, desde 1985, aqui, nesta Casa, para, na hora da votação, aparecer uma série de problemas, inclusive a suspeita levantada pelo Ver. Caio Lustosa sobre a venda e troca de índices. A troca é feita há muito tempo. Mas a venda de índices foi aprovada pela maioria desta Casa, mas sempre a minoria se dobrou à maioria, para isso é a maioria, para isso é o entendimento daqueles que numericamente, representam mais. Mas me parece que a minoria desta Casa tem pego projetos, aprovados pela maioria, para levantar suspeitas.
O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu vesti um pouco do chapéu que V. Exa. lançou aí. Inicialmente, me sensibilizou a argumentação do Ver. Caio Lustosa. Nós criamos um Fundo, agora, no mês de junho ou julho, e esse óbice legal só pode ser levantado depois disso. Eu, realmente, fiquei preocupado. E veja que é um projeto mandado pelo ex-Prefeito João Dib.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: É a aplicação da Lei no espaço e no tempo! É legal!
O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar, eu não sou contra a Lei dos Fundos. Até acho, em muitos casos, extremamente positiva a Lei que permite a permuta de índices. O que eu entendo é que, criada a Lei, e ela foi criada depois de 1981 e depois de 1985, as permutas de índices têm que se submeter à Lei. E, portanto, V. Exa. disse que é problema de Lei no espaço e no tempo. O tempo hoje é outro. O tempo, hoje, manda que a permuta de índice – o que não era feito antes – tenha que se regular por um processamento específico.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Mas havia uma expectativa aqui, ou não Vereador?
O Sr. Werner Becker: Uma expectativa de direito nunca gerou direito adquirido. Isto está no primeiro manual sobre Direito Adquirido. Muito menos Projeto de Lei criar direito adquirido eu vi. Por enquanto ele é apenas Projeto de Lei, portanto, não criou nenhum direito adquirido, tanto é assim que o Prefeito mandou outra Emenda retificativa. Agora, depois de criada a Lei de permuta do fundo, onde diz que esses índices têm que ser permutados, ou através de concorrências, ou através de ofertas – e o Ver. Geraldo conhece muito melhor do que eu, porque foi ele que idealizou essa contribuição magnífica, que foi a Lei de permuta do fundo – ela tem que ter um ritmo, ela tem que ter um processamento, tem que se democratizar, seja através de licitação, seja através de concorrência, dependendo do valor. Então, o que se pede é que o Prefeito adapte esta permuta aqui à nova Lei, que ele mesmo mandou a este Plenário. É apenas isto.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Vejam o que é que me pedem é para retirar o projeto da discussão e votação. Embora reconheça neste expediente uma forma que não leva a nada, porque ninguém muda. Se o Projeto não serve, acho que devemos liquidá-lo imediatamente. Se ele lesa os interesses do Município, eu serei o primeiro a me colocar contra ele.
O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu não afirmei que ele não serve, apenas disse que ele deve se ajustar à forma da nova Lei. Ninguém é contra a idéia de legalizar a situação. Nós queremos é adequar à nova legislação do Fundo, inclusive para que não se abra um procedente legislativo que seja invocado depois.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Eu vou proceder de forma solicitada, sabendo, de antemão, que a volta deste Projeto, com todas as correções, vai levar a esta mesma discussão e não vai mudar a opinião de ninguém. Há pouco foi invocado aqui um Parecer dado pelo falecido Ver. Valneri Antunes a este Projeto. Sabíamos que o Ver. Valneri Antunes não dava Parecer favorável a nenhuma empresa e nenhum empresário nunca, em nenhuma situação, nem que se fosse trocar Viamão por um terreno de 300 m2 em Porto Alegre. Então, há Pareceres que não me entusiasmam muito e as suas invocações não me demovem.
O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Objetivando, no caso, a questão prática e a questão teórica da minha dúvida, que eu acho que é a nossa dúvida, no final da mensagem do Sr. Prefeito, diz o seguinte: “que se dá direito a um índice construtivo que vai somar 283,11m2”.Então, isto vai ser a porção a mais que a empresa recebe para construir, equivalente à diferença do valor dos terrenos, que é de 144 milhões, 905 cruzeiros, na ocasião, 144 mil, 905 cruzados, valor, apenas, corrigido. A minha dúvida é a seguinte: qual é o critério que permite dizer que, naquela área, 283 m2 custam 144.905,00 cruzados? É essa a dúvida. Se a comissão de avaliação de imóveis consegue me responder isso, no que me toca, me dou por satisfeito. Entende? Há um critério objetivo pelo qual se pôde avaliar um terreno do município, e dois terrenos particulares para fazer uma permuta, houve um saldo contra o município, e tem que se pagar. Pode pagar por índice? Pode, acho que está previsto no Plano Diretor e no Fundo, mas a minha dúvida é: qual o critério que permite que se diga que 283 m2 custam 144.905? Acho que isso tem que ser avaliado dentro da Lei do Fundo do Plano Diretor. Quer dizer, é essa adequação. O princípio da troca, da concessão, a mim, não preocupa, e acho que ninguém levantou esse problema; estamos levando é a adequação à Lei do Fundo e o critério técnico da avaliação dessa concessão de índice a mais.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Recebo as declarações de V. Exa., sempre com o cuidado na avaliação dos processos, mas se verificarmos que esse projeto tramita desde 85, pergunto: o que terá entravado ele, antes da venda de índice? O que teria sido? Seria por que é um projeto que é um projeto que teria como interessado um empresário?
O Sr. Werner Becker: Eu explico. Entravou com a perplexidade que se criava em relação à mensuração do valor do índice; com a Lei da permuta de índices: a perplexidade terminou e, portanto, se pede que, agora, instrumentado o Executivo municipal com esta Lei, os critérios de ação sejam especificados. O que entravou foi a perplexidade.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Já solicitei à Mesa a retirada por duas sessões, mas pediria que fosse ampliada por cinco sessões, para permitir que fossem atendidas as solicitações, esclarecidas as dúvidas colocadas pelos Senhores Vereadores, desde 1985. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Sobre a mesa, requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando que seja o PLE 27/85, adiado em sua discussão e votação por cinco sessões.
O SR. WERNER BECKER: Peço ao Ver. Cleom Guatimozim aceitar um aditamento ao requerimento para que retorne ao Executivo e volte a ser votado após os esclarecimentos e não uma mera retirada.
A SRA. PRESIDENTE: Em votação o
Requerimento. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO – SECRETA
PROC. 1824 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 50/87, que cria funções gratificadas na Administração Centralizada.
Pareceres:
- da CJR. Relator, Vereador Cleom Guatimozim: pela tramitação;
- da CFO. Relator, Ver. Auro Campani: pela aprovação; e
- da CUTHAB. Relator, Vereador Pedro Ruas: pela aprovação.
A SRA. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Não havendo quem queira encaminhar à votação, encerrados os encaminhamentos.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sra. Presidente, querendo apenas contribuir com a Mesa, eu até estou surpreso que deva haver votação secreta, e seja considerado este processo como de vantagem ao servidor municipal. É um projeto que vem em decorrência de um decreto de criação de uma escola, pois evidentemente, tem que se criar o cargo de diretor e vice-diretor. Não vejo vantagem nenhuma para alguém que já está trabalhando sem receber. Surpreendo-me com o rito escolhido para a votação, quando é uma decorrência óbvia. Uma escola nova tem que ter um diretor novo e tem que criar cargo para poder pagar o diretor.
A SRA. PRESIDENTE: É que nas últimas votações em que houve a criação de cargos, essas questões foram levantadas como Questões de Ordem pelos Srs. Vereadores, considerando-as como vantagem. E se a interpretação era essa, a Mesa tem tido enormes dificuldades, porque a cada votação interpreta-se o Regimento a bel-prazer. Em função disso, a votação teria que ser secreta. O Sr. Secretário fará a chamada. Os Srs. Vereadores que concordarem votam SIM; os que não, votam NÃO.
Convido os Vereadores Flávio Coulon e Paulo Sant’Ana para escrutinadores, tendo em vista que a votação é secreta.
Solicito ao Sr. 2º Secretário que proceda á chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.
O SR. 2º SECRETÁRIO (Procede a chamada nominal dos Srs. Vereadores.): Votaram 22 Srs. Vereadores, Sra. Presidente.
(É procedida a escrutinação: 21 votos SIM, 1 voto NÃO.)
A SRA. PRESIDENTE: APROVADO o Projeto.
(Votaram os Srs. Vereadores: Adão Eliseu, Antonio
Hohlfeldt, Brochado da Rocha, Clóvis Brum, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim,
Ennio Terra, Frederico Barbosa, Gládis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis,
Jorge
Goularte, Lauro Hagemann, Mano José, Raul Casa, Werner Becker, Nilton Comin,
Flávio Coulon, Auro Campani, Kenny Braga, Bernadete Vidal, Paulo Sant’Ana.)
Sobre a mesa, o Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando que seja o PLE nº 50/87 dispensado de distribuição de avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta Casa.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. 1857 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 76/87, do Ver. Artur Zanella, que autoriza o Poder Executivo a conceder o abono instituído pelo Decreto-Federal nº 2352, de 07.08.87, a funcionários estatutários.
Pareceres:
- da CJR. Relator, Ver. Luiz Braz: pela tramitação;
- da CFO. Relator Ver. Raul Casa: pela tramitação;
- da CUTHAB. Relator, Ver. Frederico Barbosa: pela tramitação.
O referido processo tem Requerimento apresentado à Mesa, de autoria do Ver. Artur Zanella, solicitando o adiamento da discussão e votação por três Sessões.
Em votação o Requerimento. Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O processo seguinte já foi discutido e encaminhado à votação, portanto, faremos apenas a votação do mesmo.
VOTAÇÃO
PROC. 2034 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 53/87, que declara de utilidade pública a BOLSA DE MERCADORIAS DO RIO GRANDE DO SUL.
Pareceres:
- da CJR. Relator, Ver. Flávio Coulon: pela aprovação;
- da CEC. Relator, Ver. Adão Eliseu: pela aprovação.
Em votação o PLE nº 53/87. Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando que seja o PLE nº 53/87 dispensado de distribuição de avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2081 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 89/87, do Ver. Hermes Dutra, que altera o “caput” do artigo 1º da Lei nº 5892, de 15 de maio de 1987, que denominou Rua Rubens Tornelly um logradouro público.
Pareceres:
- da CJR. Relator, Ver. Flávio Coulon: pela aprovação;
- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Sant’Ana: pela aprovação.
Em discussão o PLL nº 89/87. (Pausa.) Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL 89/87 permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Requerimento de autoria do Ver. Hermes Dutra, solicitando seja o PLL nº89/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. 1998 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 84/87, do Ver. Hermes Dutra, que denomina Praça Administrador Belmiro Siqueira um logradouro público.
Pareceres:
- da CJR. Relator, Ver. Flávio Coulon: pela aprovação;
- da CUTHAB. Relator, Ver. Frederico Barbosa: pela aprovação.
Em discussão o PLL 84/87. (Pausa.) Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL 84/87 permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Requerimento de autoria do Ver. Hermes Dutra, solicitando seja o PLL nº 84/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
A Mesa comunica ao Plenário a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, tendo em vista que está esgotado o período regimental da mesma, para conclusão dos trabalhos da Ordem do Dia.
PROC. 1967 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 80/87, do Ver. Hermes Dutra, que denomina Praça Joaquim Paulo de A. Amorim um logradouro público.
Pareceres:
- da CJR. Relator, Ver. Ignácio Neis: pela aprovação; e
- da CUTHAB. Relator, Ver. Frederico Barbosa: pela aprovação.
Em discussão o PLL nº 80/87. (Pausa.) Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL 80/97 permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Hermes Dutra, solicitando que seja o PLL nº 80/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam
o Requerimento de autoria do Ver. Hermes Dutra permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. 1990 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 82/87, do Ver. Nilton Comin, que denomina Rua João Fazio Amato um logradouro público.
Pareceres:
- da CJR. Relator, Ver. Flávio Coulon: pela aprovação;
- da CUTHAB. Relator, Ver. Paulo Sant’Ana: pela aprovação.
Em discussão o PLL nº 82/87. (Pausa.) Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 82/87 permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Requerimento de autoria do Ver. Flávio Coulon, solicitando seja o PLL nº 82/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. 1724 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 23/87, do Vereador Ennio Terra, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Demósthenes Gonzalez.
Pareceres:
- da CJR. Relator, Ver. Flávio Coulon: pela aprovação;
- da CEC. Relator, Ver. Clóvis Brum: pela aprovação.
Em discussão o PR nº 23/87. (Pausa.) Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PR nº 23/87 permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Encaminhado à Mesa, Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando que seja o PR 23/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
(Obs. Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)
Ainda, de autoria da Verª. Jussara Cony, Requerimento solicitando que o Grande Expediente do dia trinta do corrente mês seja dedicado a homenagear o Dia Internacional da Solidariedade ao Povo Palestino. Em votação.
O SR. HERMES DUTRA: Para encaminhar a votação, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE: Tem a palavra V. Exa.
O SR. HERMES DUTRA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, votarei contra esse Requerimento, mas quero dizer que nada tenho contra que se faça uma homenagem ao povo Palestino. Até vou sugerir à Verª. Jussara Cony, se o Requerimento for rejeitado, que se faça esta homenagem numa Quinta-feira, às 7 da noite, porque a presença dos Vereadores aqui, às 2 da tarde, ou às 7 da noite, vai ser a mesma. Vão estar aqueles que querem estar. Agora, vou apresentar um Requerimento pedindo a suspensão dos Grandes Expedientes até o dia 15. O Ver. Isaac Ainhorn pediu que não se cedesse mais o Grande Expediente. Eu vou pedir a suspensão do Grande Expediente, para que entremos na Ordem do Dia diretamente. Eu quero deixar bem claro que vamos entrar janeiro e fevereiro votando coisas e o Sr. Prefeito jogando na nossa cara que está nos convocando, porque nós não aprovamos as coisas na hora em que ele mandou para cá. Não é nada contra o povo palestino, antecipadamente me proponho, se a Verª. Jussara Cony não fizer, a encaminhar uma solicitação para que se faça a homenagem numa Quinta-feira, às 7 da noite. Já que a Vereadora não está aqui, eu votar contra, pois se ela estivesse, solicitaria que retirasse o Requerimento. Mas solicito aos demais que ele não seja aprovado, pois não temos mais tempo para este tipo de homenagem no Grande Expediente. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Encerramos os encaminhamentos à votação. Os Srs. Vereadores que aprovam o Requerimento de autoria da Verª. Jussara Cony permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra os votos dos Vereadores Hermes Dutra, Jorge Goularte, Cleom Guatimozim, Adão Eliseu, Ignácio Neis, Auro Campani, Frederico Barbosa e Clóvis Brum.
O SR. CLÓVIS BRUM: Solicito verificação de votação.
A SRA. PRESIDENTE: Mas não contaram o meu voto, nobre Vereador, ele conta, e eu voto. Solicito ao Sr. Secretário, Ver. Frederico Barbosa, que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a verificação de votação.
O SR. 2º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sra. Presidente, 11 Srs. Vereadores votaram SIM e 8 Srs. Vereadores votaram NÃO.
A SRA. PRESIDENTE: APROVADO o Requerimento.
(Votaram SIM
os Vereadores: Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Bernadete Vidal, Caio Lustosa,
Gladis Mantelli, Lauro Hagemann, Mano José, Paulo Sant’
Ana, Raul Casa, Nilton Comin e Flávio Coulon. Votaram NÃO os Vereadores: Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Frederico
Barbosa, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jorge Goularte, Werner Becker e Auro
Campani.)
Sobre a mesa, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, Requerimento solicitando Moção de Apoio aos Economiários da Caixa Econômica Estadual pela paralisação e reivindicação da categoria.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Solicito retirada do Requerimento, Sra. Presidente, tendo em vista que o mesmo foi apresentado há já bastante tempo, e a questão em foco já está tão ultrapassada.
A SRA. PRESIDENTE: Está retirada a Moção. A Mesa comunica o recebimento de Substitutivo, de autoria do Ver. Jorge Goularte, ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 04/87.
Nada mais havendo a tratar, estão encerrados os trabalhos.
(Levanta-se a Sessão às 19h.)
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